Vereadores propõem mudanças em leis municipais para beneficiar cidadãos de São Luís
Na sessão ordinária desta terça-feira (16), dois projetos de lei que visam alterar legislações municipais foram lidos e encaminhados para as comissões temáticas da Câmara de São Luís. De autoria dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Astro de Ogum (PCdoB), as propostas buscam aperfeiçoar leis já existentes para garantir mais segurança jurídica e direitos para os ludovicenses.
Material escolar
O Projeto de Lei nº 291/25, de autoria do vereador Raimundo Penha, altera a Lei nº 6.796/2020, que trata da divulgação da lista de material escolar nas escolas privadas e comunitárias. A iniciativa quer garantir maior previsibilidade e segurança para os pais e responsáveis.
Atualmente, a lei estabelece que a lista de materiais deve ser divulgada até o último dia útil de outubro. No entanto, muitas escolas iniciam as matrículas antes desse prazo. Para resolver essa lacuna, o novo texto exige que a lista seja disponibilizada com antecedência mínima de 15 dias à abertura das matrículas, ou até o fim de outubro.
Além disso, o projeto também faz alterações para que os materiais atendam aos requisitos de segurança do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia). “A alteração do §2º do art. 2º visa alinhar o conteúdo da lista de materiais aos requisitos de segurança estabelecidos pela Portaria Inmetro nº 481/2010. Essa portaria estabelece normas de segurança para artigos escolares destinados a crianças com idade inferior a 14 anos, exigindo, entre outras coisas, o selo de conformidade e a indicação da faixa etária apropriada”, explicou Raimundo Penha.
Ambulantes
Também na mesma sessão, foi encaminhado para a Comissão de Justiça o Projeto de Lei nº 383/25, de autoria do vereador Astro de Ogum. A proposta altera a Lei nº 3.016/89, que regulamenta o comércio ambulante em São Luís, com o objetivo de proteger os trabalhadores informais.
A proposição acrescenta novos parágrafos ao Artigo 26 da legislação municipal, trazendo importantes garantias para os trabalhadores. Entre as principais mudanças propostas está o direito à defesa, assegurando que, em caso de indícios de irregularidade, o vendedor ambulante seja notificado e tenha 30 dias úteis para exercer o contraditório e a ampla defesa.
O projeto ainda determina que a remoção ou proibição do ambulante em seu local de trabalho só poderá ocorrer por meio de decisão judicial. O PL também veda o confisco dos instrumentos de trabalho utilizados pelos comerciantes, desde que sejam lícitos.
Com essas alterações propostas pelo vereador Astro de Ogum, a categoria dos vendedores ambulantes pode ganhar mais estabilidade para exercer suas atividades. “A motivação por trás desta proposta é fundamentada em diversos aspectos que buscam promover o desenvolvimento sustentável, a inclusão social, bem como garantir os direitos e a segurança jurídica dos trabalhadores informais”, acrescentou o parlamentar.
