Hildo Rocha comemora aprovação da proposta de Bolsonaro que amplia o prazo de validade das CNH: “desburocratiza e diminui despesas”

O deputado federal Hildo Rocha ajudou a aprovar o Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). A proposta que foi aprovada nesta quarta-feira (24) é um substitutivo do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). Entre as mudanças aprovadas a mais significativa é a que aumenta o prazo de validade para a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, que passa de 5 para 10 anos. “Essa é uma proposta do Presidente Jair Bolsonaro que visa simplificar e tornar mais fácil a vida do cidadão”, argumentou Hildo Rocha.

Validade da CNH

De acordo com a nova regra, o prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Municipalização do trânsito

Hildo Rocha destacou que o substitutivo do deputado Juscelino Filho aprimorou a proposta original no que se refere à municipalização do trânsito. O parlamentar ressaltou que a legislação atual cria dificuldades para os municípios.

“As prefeituras são obrigadas a aumentar as despesas, porque tem que constituir órgão específico executivo para o trânsito, que é algo desnecessário. Portanto, a proposta que aprovamos facilita a municipalização do trânsito”, explicou o parlamentar.

Cadastro positivo

Hildo Rocha também elogiou a criação do Cadastro Positivo. “É muito bom, é uma grande inovação, porque vai incentivar que tenhamos um trânsito mais seguro, melhor para todos e, assim, diminuir a quantidade de acidentes, porque vai premiar os bons motoristas”, argumentou.

Polícia Civil desmonta esquema de pirâmide que movimentou mais de 400 milhões no Maranhão

Um dos maiores casos de pirâmide financeira do Brasil, investigados na capital maranhense, resulta em medidas cautelares contra médico suspeito de comandar esquema no Maranhão. Esta semana, a Polícia Civil cumpriu decisão judicial que determina o uso de tornozeleira eletrônica, impedimento de sair da cidade e apreensão do passaporte do suspeito. Segundo a investigação, a fraude movimentou mais de R$ 400 milhões.

“Estamos há um ano e meio desta investigação, que agora segue para outra fase. Diante das provas foram solicitadas as medidas cautelares na justiça, que deferiu e demos cumprimento”, pontua o titular da Delegacia Especializada de Defraudações, delegado Jânio Pacheco. A polícia identificou que além do Maranhão, o golpe foi aplicado em outros estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará.

O médico é apontado como responsável por captar altos valores financeiros de terceiros, com o argumento de realizar investimento em mercado de capitais. A polícia investiga o número de vítimas prejudicadas com a suposta fraude. “Há casos de pessoas que chegaram a perder milhões no esquema”, informa o delegado Jânio Pacheco. A apuração policial identificou ligação da pirâmide do médico com outra que era aplicada no Rio de Janeiro.

Outros envolvidos neste esquema e mais quatro casos de pirâmides estão sob investigação policial. O autor pode responder pelos crimes de estelionato, crime contra economia popular e evasão de divisas. A investigação foi conduzida pela Superintendência de Polícia Civil da Capital (SPCC), por meio da Delegacia Especializada de Defraudações e Delegacia do Vinhais, com apoio do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD).

Cantor Paulynho Paixão morre após sofrer dois acidentes no Piauí

O cantor piauiense Francisco de Paula Moura, o Paulynho Paixão, 43 anos, morreu em um grave acidente na madrugada desta sexta-feira (3). Ele sofreu um acidente de carro por volta das 22h de quinta-feira (2) e saiu ileso, mas resolveu retornar ao local, de moto, aproximadamente à 00h30, mas caiu na PI-225, altura da cidade de São Miguel da Baixa Grande, 159 km de Teresina, e morreu devido aos ferimentos.

De acordo com o irmão de Paulinho Paixão, Francisco da Cruz Moura, o cantor sofreu o acidente de carro por volta das 22h na BR-316, próximo à cidade de Passagem Franca do Piauí. Ele não teve ferimentos e foi para a casa da família, em São Miguel da Baixa Grande, de onde foi encaminhado ao hospital da cidade.

Horas depois, os irmãos de Paulynho Paixão foram ao local para tentar buscar o carro em que ele havia se acidentado. Contudo, retornando à cidade, encontraram o cantor caído no chão, próximo ao Riacho Dantas, na PI-225.

Ele foi encaminhado ao hospital de Valença, mas morreu por volta de 3h da manhã. O velório acontecerá em São Miguel da Baixa Grande, cidade natal do cantor.

Janela Partidária

Por Américo Lobato.

Américo Lobato advogado

Américo Lobato advogado

A cada ano eleitoral, desde 2015, abre-se a Janela Partidária por 30 dias. Criada com o intuito de resolver um problema de super fragmentação partidária, essa medida controversa permite que parlamentares mudem de partido sem perder o mandato.

Para as eleições deste ano, o período de troca-troca será encerrado no dia 3 de abril e, para entender melhor o que é, porque foi criada, como funciona e o impacto dela no cenário eleitoral, vejamos toda a história por detrás do artigo 22-A da lei nº 13.165, de 2015, incluída na Lei dos Partidos Políticos.

Até 2007 a troca de partidos poderia ser feita a qualquer momento, o que era muito criticado pela sociedade. “Isso acontecia muito no período pré-eleitoral e pós-eleitoral, no início do mandato. Era muito comum os parlamentares assumirem no dia primeiro de janeiro e já começarem a mudar de legenda

Os partidos são parte obrigatória das eleições para cargos políticos no Brasil. Um candidato só pode participar da disputa caso esteja filiado a um deles. Mas o que acontece em casos de mudança de partido por parte de um político eleito? O mandato pertence ao indivíduo ou à legenda?

Conflitos intrapartidários recentes trouxeram à tona essa discussão. Para cargos majoritários (senador, prefeito, governador, presidente), a resposta é simples: o cargo pertence sempre ao indivíduo, que pode pular para outra legenda e permanecer na função.

Porém, tudo fica mais complicado quando falamos do Legislativo, pois para ele existem outras regras. Vamos entender, a seguir, quais são essas regras e como elas se aplicam.

A Lei Nº 9.096, também conhecida como Lei dos Partidos Políticos, trata da mudança de partido no artigo 20, de forma bem clara: “Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito”.

O STF decidiu que a regra vale apenas para quem for eleito pelo sistema proporcional, ou seja, deputados federais, deputados estaduais e vereadores. A justificativa é que o mandato pertence não somente à pessoa eleita, mas também ao partido, uma vez que a ocupação das cadeiras se dá por meio do quociente eleitoral, que leva em conta o total de votos das legendas.

Mas o que significa a desfiliação sem justa causa citada no artigo? Significa que há a possibilidade de um político trocar de partido e se manter no cargo em três situações consideradas justa causa.

1. “Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário”. Quando o político consegue provar que seu partido contradiz o programa e as ideias que defendia anteriormente.

2. “Grave discriminação política pessoal”. Quando o ocupante do cargo eletivo sofre discriminação por parte de seus colegas de legenda.

3. Durante a janela partidária. Criada em 2015, trata-se de um período de um mês durante ano de eleições no qual políticos podem trocar de seu partido e manter-se no cargo. Porém, apenas aqueles que estão em fim de mandato podem se transferir durante a janela – ou seja, vereadores poderão fazê-lo em 2020; deputados, apenas em 2022.

Em uma resolucao de outubro de 2007, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) incluiu outro motivo de justa causa: a incorporação ou fusão de partido. Se uma legenda é incorporada a outra, um indivíduo eleito pode pedir a desfiliação e levar consigo o mandato.

Em todas essas possibilidades, com exceção da janela partidária, o caso é julgado pelo TSE, que decide se a troca de partidos pode ser feita, ou não, por justa causa.

As trocas de partidos por parte de políticos eleitos já renderam alguns casos famosos e até inusitados.

Um exemplo é o do senador Carlos Viana, eleito em Minas Gerais pelo PHS em 2018. Em dezembro, antes mesmo de assumir o cargo, ele anunciou a transferência para o PSD. Como o cargo de senador tem eleição majoritária, Viana manteve o cargo normalmente.

Mais recentemente, o deputado federal Alexandre Frota, eleito em São Paulo pelo PSL, foi expulso do partido por fazer críticas ao presidente Jair Bolsonaro e se abster da votação da Reforma da Previdência. Como prevê a lei, ele manteve o mandato e reforçou a bancada do PSDB, ao qual se filiou posteriormente.

Outra mudança famosa foi a do então deputado Jair Bolsonaro, que aproveitou a janela partidária de 2018 para se filiar ao PSL, pelo qual viria a disputar a presidência. Antes, ele chegou a assinar compromisso com o Patriotas, mas mudou sua escolha por conta de divergência com a liderança do partido.

Nesse período de janela partidária, vale notar, as trocas são volumosas e podem alterar o equilíbrio de forças da Câmara dos Deputados. Na janela de 2018, pelo menos 91 deputados, quase 20% do total de 513, mudaram de legenda. Na ocasião, o PT, por exemplo, viu sua bancada diminuir de 69 para 60 cadeiras, enquanto o PP foi de 38 para 53.

Por fim, a troca partidária não muda a distribuição do Fundo Partidário (art. 41-A, parágrafo único, da Lei nº 9.096) e do acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão (art. 47, § 7º, da Lei nº 9.504/1997). Esse cálculo é proporcional ao número de deputados federais de cada legenda. A única exceção a essa regra é para o caso de deputados que migrem para uma legenda recém-criada, dentro do prazo de 30 dias contados a partir do seu registro na Justiça Eleitoral, e nela permanecendo até a data da convenção partidária para as eleições subsequentes.

Fala do presidente mostra um governo de costas para o Nordeste

“Daqueles governadores de ´paraíba`, o pior é o do Maranhão”. Essa frase, desrespeitosa com o governador Flávio Dino e cheia de preconceito e desprezo pelo Nordeste não está em um perfil racista do Facebook. Foi pronunciada pelo presidente da República, na frente de dezenas de jornalistas estrangeiros. Nada contra os irmãos valorosos das Paraíba, mas nós, nordestinos, sabemos o contexto discriminatório em que essa expressão é usada. No mesmo dia, o presidente disse que não há fome no Brasil. Essas declarações têm um ponto em comum: revelam um governo que governa para as elites do sul do Brasil, que pensam que o Nordeste é uma região pobre que só serve para passar férias e que os pobres só são pobres porque são preguiçosos.

A fala do presidente choca, mas não surpreende. Em seu governo não existe um único nordestino em alto posto. O Nordeste tem recebido pouca ou nenhuma atenção governamental. E as políticas públicas de combate à pobreza vêm sendo substituídas por propostas de redução de direitos dos trabalhadores mais pobres. 

O pensamento que guia as políticas do governo é raso e banal: com menos direitos a economia vai melhorar e assim a elite vai poder parar de sustentar esse povo com Bolsa Família. Uma idéia que se sustenta na tendência de superficializar as questões, tentando resolver com o senso comum problemas complexos, que exigem soluções complexas.

A pobreza, que não existe só no Nordeste, tem origem em diversos fatores, como a falta de oportunidades, o ainda real déficit da educação brasileira, a desigualdade gritante que dificulta muito o crescimento social e até mesmo a fome, que afeta o desenvolvimento cognitivo das crianças. Para reverter esse quadro é imperativo que se tenha políticas públicas de Estado de longo prazo.

Mas nosso presidente da República ignora os dados técnicos, os estudos, o pensamento intelectual – mesmo os de direita – e abraça o discurso preconceituoso dos desinformados. Diz que não há fome no Brasil, ignorando que neste dia de hoje milhares de famílias comerão apenas uma refeição por dia, provavelmente sem proteína, por falta de dinheiro. Diz que “não tem nada que ver com esse aí”, referindo-se jocosamente ao governador Flávio Dino, eleito democraticamente e representante de um estado, sem manter o mínimo da postura republicada esperada de um presidente. Chama os nordestinos de ‘paraíba’, numa mistura de ressentimento por saber que aqui não encontrará apoio para os desmandos que vem cometendo e de preconceito por não conhecer o valor da nossa região.

Há pobreza no Nordeste, senhor presidente, mas também há muito valor. Há uma gente batalhadora, que às vezes passa fome, que às vezes precisa do Bolsa Família, mas que quando tem oportunidade vai longe. Um exemplo, aliás, é o governador Flávio Dino, que passou em primeiro lugar no concurso de juízes federais, o mesmo concurso no qual passou o juiz e hoje ministro Sérgio Moro. Como ele, há milhares de nordestinos, concursados na esfera federal, profissionais liberais bem sucedidos e trabalhadores em todas as funções, espalhados por esse Brasil, ajudando a construir um país melhor.

Podemos ser ‘paraíbas’, mas exigimos respeito. E vamos continuar falando contra o que estiver errado, sem medo de retaliações, porque se tem uma riqueza que nós nordestinos temos, essa riqueza é a coragem.

Weverton, senador e líder do PDT no Senado

Maria da Penha: Um avanço

Por João Bentivi.

As mudanças sociais, caso não sejam revolucionárias são lentas, mas há modificações legais, que ainda que pareçam lentas, são revolucionárias. Falo da Lei Maria da Penha.

Todos nós conhecemos a gênese e a história desse documento legal, recheada de tristezas, um drama humano descrito com as piores tonalidades. Essa história não pode ser mudada, mas as perspectivas e os seus resultados, até agora, são relevantes.

Tenho afirmado, em minhas aulas de Bioética, que a pílula anticoncepcional, que veio ao mundo, nos anos 60, mudou o mundo e a história das mulheres. Em analogia, a Lei Maria da Penha, de 2006, definitivamente foi um marco para as mulheres brasileiras. Inseriu-se, definitivamente na história das mulheres dessa pátria.

É uma lei milagrosa? Exterminará a violência contra a mulher?  Poderia ser melhorada? Nas relações sociais não existem milagres e as más práticas existirão, enquanto o homem for homem e o mundo for mundo. Mas essa lei diz para todos que a infringirem, que a responsabilização não mais é uma teoria. É uma prática.

Muito bom? Sim. Ótimo? Não. Pode ser melhorada.                                                                                                                 

A solução para a crise dos combustíveis está em políticas de longo prazo

Passada uma semana da greve dos caminhoneiros, o governo do presidente Temer continua patinando em seus desencontros, sem conseguir dar uma solução viável, de longo prazo, para a política de reajustes de preços dos combustíveis. Faz movimentos para atender as demandas dos caminhoneiros, mas, para não desagradar o mercado que o colocou no poder, repassa os custos dessas medidas para os mais pobres, cortando da educação e da saúde. Sobre redução do preço da gasolina e do gás de cozinha, o governo nem comenta. Tenta fazer omeletes sem quebrar os ovos de ouro dos investidores e, com isto, só aumenta a insatisfação da sociedade e o risco de uma nova crise de grandes proporções.

Tenho ouvido de forma recorrente na grande mídia que a solução seria privatizar a Petrobras. Não há afirmação mais estranha aos interesses da nação. Quem o diz, pensa somente na salvaguarda dos lucros dos acionistas da empresa. Hoje, a Petrobras controla os preços dos combustíveis e essa mesma lógica, de que o mais importante no momento é tranqüilizar o mercado, trouxe-nos até aqui.

O repasse para o consumidor final das variações do dólar e do preço do barril de petróleo é insustentável. Não há economia doméstica ou empresarial que sobreviva à impossibilidade de um planejamento, no mínimo, mensal. Essa montanha russa de valores é ideal para quem aplica na bolsa, mas é impraticável no dia-a-dia das pessoas que cozinham, que precisam dos carros para sua locomoção, para taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativos e caminhões.

O fato é que o mundo não é dividido entre soluções extremadas. Nada é 8 ou 80. A Petrobras não precisa nem estar à mercê de uma política ineficiente do ponto de vista empresarial, nem ser entregue à voracidade das privatizações inconseqüentes. Se, sendo uma empresa estatal, já estamos enfrentando essa disparada de preços, imagine se o imperativo do lucro fosse o único freio dado a ela.

O Brasil precisa de uma Petrobras forte, bem gerida, mas que cumpra corretamente seu papel de definidora de preços dos combustíveis em um país economicamente instável e com enormes desigualdades sociais.

O Brasil também precisa de um governo forte, que represente o povo e não os interesses dos grandes investidores. Um governo que seja sensível às necessidades dos mais pobres, à viabilidade dos pequenos e médios empresários e à boa gestão.

Por estas razões defendo uma Petrobras forte, bem administrada, mas ainda estatal. Defendo o investimento em refinarias, para que não continuemos tão dependentes das importações de gasolina e diesel. E defendo investimentos estruturantes em transporte público de qualidade, ferrovias e hidrovias. O que só poderá ser feito após a aprovação, pelo Congresso Nacional, de uma reforma tributária responsável e por um governo que tenha força e credibilidade para chamar o empresariado a participar do projeto de desenvolvimento, sem abrir mão do seu papel regulador em prol da sociedade como um todo.

Este modelo é um caminho muito mais seguro e durável para resolver a crise, que veio à tona com a greve dos caminhoneiros e evitar que outra se instale. O Brasil precisa se unir em um esforço para recolocar o Brasil de volta nos trilhos da estabilidade e do desenvolvimento.

Weverton Rocha
Deputado federal pelo PDT/MA e líder da Minoria na Câmara dos Deputados

A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é para todos, por Diego Galdino

Instituída por meio da Lei 9.437, de 15 de agosto de 2011, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura do Maranhão é um instrumento de fomento e difusão da produção cultural do estado, que se destina ao financiamento de projetos artísticos e culturais por meio de recursos oriundos da renúncia fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação no Estado, de Mercadorias e Serviços) a partir do faturamento da empresa patrocinadora.

Desde a sua regulamentação, anualmente, 0,4% do ICMS arrecadado pelo Governo do Maranhão é destinado para o financiamento de projetos nas categorias de edificação cultural (para a realização de projetos audiovisuais e de preservação da memória histórica e cultural), social cultural (para obra de reforma, construção e manutenção) e ações culturais (para os demais projetos culturais).

Por entendermos a importância dessa ferramenta, quando assumimos a gestão da então Secma (Secretaria de Estado da Cultura) atual Sectur ( Secretaria de Estado da Cultura e Turismo), realizamos uma auditoria na gestão da Lei. Ao final, identificamos alguma irregularidades no processo, que deveria beneficiar a todos e servia como instrumento de privilégios para alguns.

Em dois anos, por exemplo, um ex-político, utilizando nome de proponentes diferentes, foi beneficiado com um montante de R$ 5 milhões para a realização de projetos culturais. A partir dessa constatação, tomamos medidas que garantissem que a Lei Estadual de Incentivo à Cultura estivesse ao alcance, realmente, de todos. E estamos colhendo bons resultados no fomento à projetos culturais diversos.

Incrementamos a página da Lei de Incentivo no site da Sectur, com informações para proponentes e patrocinadores, realizamos oficinas em vários municípios do estado sobre elaboração de projetos e de sensibilização junto a classe empresarial, além de outras iniciativas.

Em 2015, 55 projetos foram captados, ou seja, aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos Incentivados (CAPCI), com patrocínio e realizados. Em 2016, esse número foi de 92 projetos. Em 2017, quando uma medida provisória aumentou o repasse para 0,5% do total arrecadado pelo estado, o número de projetos captados foi de 77.

Cada um desses projetos corresponde a produções independentes que visam difundir e preservar a Cultura maranhense. Como a tradicional Festa do Divino de Alcântara, a já esperada Festança Junina do Ceprama, o Festival BR-135 que já é nacionalmente reconhecido, o Festival Guarnicê de Cinema e o Maranhão na Tela, voltados para o audiovisual, a reedição de livros consagrados, o lançamento de novos artistas, além de tantos outros.

Viva a Lei Estadual de Incentivo à Cultura!

*Diego Galdino é formado em administração, graduando em Direito e secretário estadual de Cultura e Turismo

Rombo de R$ 1,1 bilhão

Por Adriano Sarney*

O Governo do Maranhão reconheceu em nota da Secretaria de Planejamento do Maranhão (Seplan) o déficit primário praticado em 2017 no valor de R$ 1.126.283.482,19, mesmo tendo aumentado os impostos estaduais.

Flávio Dino gastou muito mais do que devia. O valor consta na página 25 do Relatório Resumido RREO 6º Bimestre de 2017, ao qual o caro leitor poderá ter acesso no site da Seplan na internet (goo.gl/ZVm78J). O governo informou à Assembleia Legislativa em 2016 quando da votação da Lei de Diretrizes Orçamentaria para o ano seguinte que a meta de resultado primário seria fixada em -R$ 277 milhões. No fechamento do ano, tivemos a péssima notícia de que o governo extrapolou em mais de R$ 800 milhões o rombo do orçamento.

Desde meados de agosto do ano passado, o Governo já sabia que não seria possível cumprir a meta estabelecida em Lei, o valor fechou o 4º bimestre em –R$ 590,7 milhões. Ao contrário do que apregoa, continuou a produzir déficit primário sem, contudo, tomar as providências cabíveis.

No caso específico caberiam duas ações do Governo:
a) Encaminhar projeto de lei alterando a meta de superávit primário;
b) Reduzir as despesas do governo de forma a cumprir a meta.

Na primeira alternativa, o Governo teria de ter mandado um projeto de lei para Assembleia alterando a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Não o fez porque anunciar déficits ou, no caso, o aumento do déficit geraria desgaste público e intenso debate político.

Foi o que aconteceu com o Governo da ainda presidente Dilma, quando em 22 de julho de 2015 o então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, teve que anunciar a redução da meta de superávit primário do Governo Federal. Em 2009 o Governo Federal também teve de aprovar no Congresso uma redução na meta de superávit primário.

Na segunda alternativa, o Governo deveria ter procedido conforme o disposto no artigo 9o da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que assim determina: “Artigo 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

O Governo não praticou nenhuma das alternativas, e sim acelerou o aumento do déficit e, conforme demostrado em seus próprios relatórios fiscais, já tinha conhecimento dessa situação desde julho de 2017.

O Governo também alega que passou o ano com dinheiro em caixa, R$1,4 bilhão. Não é verdade. Se considerarmos os restos a pagar liquidados e não pagos (-R$637,9 milhões), demais obrigações financeiras (-R$1 bilhão), restos a pagar empenhados e não liquidados (R$-610 milhões), Flávio Dino fechou o ano também com um déficit de caixa com restos a pagar de incríveis R$ 844,3 milhões. Toda essa informação detalhada pode ser encontrada também no site da Seplan, na página 13 do Relatório de Gestão Fiscal – 3° Quadrimestre 2017 (goo.gl/BdEktQ). Ora, agem como aquela dona de casa que não paga ninguém e ostenta o seu extrato bancário, uma posição absolutamente infantil como se ainda fosse possível enganar e ludibriar a todos.

O Governo precisa entender que uma mentira falada mil vezes não vira verdade. No mais, quem vai pagar o preço é a população, com os mesmos serviços, com novos aumentos de impostos ou com novas multas e leilões de motocicletas e automóveis pelo Detran.

*Economista e Deputado Estadual

Constituição indefesa = povo indefeso

Por Edson Vidigal*

Vidigal2 (1)Uma constituição é uma síntese de mecanismos jurídicos coerentes entre si que tenham por finalidade a proteção dos indivíduos contra os abusos de poder dos pUderosos.

Fruto de um processo histórico chamado de constitucionalismo, que nasceu na Inglaterra e cresceu principalmente nos Estados Unidos da América e na França e posteriormente nos demais países democráticos, primeiramente apareceu como uma rebelião da baixa aristocracia inglesa contra os abusos do rei à época, no início do milênio passado. Aos poucos, transformou-se em mecanismos de defesa dos indivíduos contra os abusos de poder político de seus governantes, e mais recentemente, com a ascensão do capitalismo e do “deus dinheiro”, passou a preocupar-se também com a defesa dos indivíduos contra os abusos do poder econômico.

Ou seja, a ferramenta fundamental de todo um sistema jurídico de proteção aos indivíduos mais fracos (nós, os cidadãos comuns) contra os abusos dos indivíduos mais fortes de uma sociedade (os donos do poder, do dinheiro, dos bens materiais, dos meios de produção, e, claro, os agentes políticos que gerem a Administração Pública) é a Constituição de um país.

Nossa atual Constituição, de 1988, foi concebida a partir das Constituições mais avançadas para a época, como a de Weimar, na Alemanha, a de Portugal, a do México, dentre outras, de onde vieram preciosidades de vanguarda, como a proteção aos direitos difusos, aos direitos do consumidor, à função social da propriedade etc.. Uma Constituição que à princípio tinha um excelente nível técnico e uma coerência invejável, por mais que a maioria dos parlamentares constituintes não tivessem a menor idéia do que estavam votando, no que diz respeito aos seus fundamentos, pois estavam mais preocupados em agradar lobistas e grupos de interesse em questões específicas, muitas das quais nem deveriam estar no texto constitucional.

Com seus erros e seus acertos, nossa Constituição foi promulgada ainda vencedora, muito coerente, pertinente e avançada no seu tempo.

No entanto, de 1988 para cá, sofre constantes ataques oportunistas a seu texto, que a desfiguram por vezes completamente, criam incoerências entre seus artigos, asfixiam direitos conquistados tornando alguns ineficazes e outros completamente inócuos, e, pior, por vezes acabam ferindo gravemente seus fundamentos e consequentemente sua própria força de defesa contra os ataques dos poderosos.

Tais ataques vêm sendo deferidos por meio de inúmeras emendas absurdas e oportunistas (já contam 113 emendas à nossa CF), e, pasmem, também por meio de interpretações absurdas e oportunistas do STF, órgão que deveria guardá-la contra tais ataques, mas que ultimamente a ataca de forma irresponsável, apenas para resolver questões politiqueiras e interesses oportunistas de grupos ou de pessoas.

Semana passada vivemos dois exemplos gravíssimos que ilustram a situação: primeiramente, foi promulgada a emenda constitucional 113, que em seu projeto inicial tinha partes excelentes (e algumas problemáticas, claro), e saneava um grave problema de nosso sistema político, incompatível com o espírito e os fundamentos de nosso Estado democrático de direito republicano e federalista: a tal da reeleição dos cargos do executivo.

Inicialmente não prevista em nossa Constituição, a famigerada reeleição foi inserida justamente por uma emenda constitucional oportunista, comprada por Fernando Henrique Cardoso para a sua própria reeleição. Tal emenda, de número 16, foi promulgada em 1997, ferindo gravemente toda a coerência de nossa democracia, e criando problemas que depois de todo esse tempo já se mostram muito claros a todos os cidadãos brasileiros.

Pois bem, inicialmente, a PEC que deu origem à atual emenda 113 tinha também a finalidade de acabar com a reeleição para os cargos do executivo. Sofreu emendas no Senado que a deturparam completamente, e por fim, a única coisa que tal emenda faz é garantir aos atuais detentores de mandato a possibilidade de burlarem a Constituição, a fidelidade partidária, o sistema proporcional de votos, e o próprio voto do eleitor, garantindo a eles o direito de trocarem de partido sem perderem seus mandatos. A tal da “janela eleitoral”. Um período de 30 dias nos quais vossas excelências poderão praticar seus troca-trocas promíscuos e oportunistas, independente da vontade de quem os elegeu, atendendo apenas a seus interesses pessoais de poder, suas barganhas e chantagens politiqueiras. Lindo, não? Era para isso estar em nossa Constituição?

Outro golpe sofrido esta semana por nossa CF foi a intrigante decisão do STF no HC 126.292/SP, onde, a despeito do art. 5, inciso LVII de nossa CF, que diz com todas as letras que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o tribunal guardião de nossa Constituição afirmou que se pode permitir a execução provisória da pena após a confirmação de condenações criminais em segunda instância, ou seja, muito antes do trânsito em julgado (momento onde não cabem mais recursos). Mas deixo esse assunto para tecer considerações na semana que vem. O buraco é mais embaixo…

* Edson José Travassos Vidigal foi candidato a deputado estadual nas últimas eleições e por convicção política, de forma intransigente, não aceitou doações de empresas. É advogado membro da Comissão de Assuntos Legislativos da OAB-DF, professor universitário de Direito e Filosofia, músico e escritor. Especialista em Direito Eleitoral e Filosofia Política, foi servidor concursado do TSE por 19 anos. Assina a coluna A CIDADE NÃO PARA, publicada no JORNAL PEQUENO todas as segundas-feiras.