Grave violação aos direitos dos servidores públicos de Paço de Lumiar

O Prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Pereira, veio a público denunciar a situação de extrema gravidade causada pelo bloqueio arbitrário das contas públicas do município, ordenado em decisão questionável e desprovida de razoabilidade pelo Juiz Gilmar de Jesus, da primeira instância.

A administração municipal, em pleno cumprimento de seu planejamento orçamentário, já havia estipulado o pagamento do 13º salário para o dia 20 de dezembro e dos vencimentos dos servidores para o dia 27 do mesmo mês. Contudo, a ordem de bloqueio inviabilizou completamente a execução desses repasses essenciais, comprometendo a dignidade dos servidores, aposentados e pensionistas do município.

Mesmo após a interposição de recurso junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a decisão liminar foi mantida, consolidando um cenário de grave crise financeira e institucional que afeta diretamente centenas de famílias luminenses. Tal conduta judicial revela desprezo ao princípio do mínimo existencial, violando direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito ao sustento digno e à proteção à dignidade da pessoa humana.

O Prefeito Inaldo Pereira conclama o Poder Judiciário a rever com urgência esta decisão lesiva, que penaliza injustamente trabalhadores que dependem de seus salários para sobreviver. “É inadmissível que, em plena época de festividades, pais e mães de família sejam privados de sua subsistência, enquanto o município é estrangulado financeiramente por uma decisão desproporcional e insensível”, afirmou o gestor.

O município vem tomando todas as medidas legais cabíveis para reverter essa situação.