Fábio Macedo Filho propõe obrigatoriedade do uso de crachá por seguranças em bares, restaurantes e casas noturnas

Tramita na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 331/2025, de autoria do vereador Fábio Macedo Filho (Podemos), que torna obrigatório o uso visível de crachá de identificação por profissionais de segurança que atuem em casas noturnas, bares e restaurantes da capital maranhense. A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 20 de outubro.

De acordo com o texto, o crachá deverá conter o primeiro nome e a inicial do último sobrenome, além de fotografia recente, cargo ocupado e nome da empresa responsável, quando o profissional for contratado por meio de terceirização. As informações devem seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo a identificação do profissional sem violar sua privacidade.

O projeto prevê ainda sanções graduais aos estabelecimentos que descumprirem a medida, que vão desde multa até a cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo.

Na justificativa, Fábio Macedo Filho destaca que a proposta busca reforçar a segurança, a transparência e a confiança da população ao frequentar esses espaços, além de inibir abusos e facilitar a responsabilização em eventuais ocorrências.

“A adoção de crachás permite que clientes e autoridades identifiquem de forma clara o responsável por determinada conduta, contribuindo para a apuração de ocorrências e o fortalecimento das relações de consumo. É uma medida preventiva que beneficia tanto o cidadão quanto o próprio setor de entretenimento”, afirma o parlamentar.

Após tramitar pela CCJ, a matéria seguirá para votação em plenário.