Câmara aprova projetos de Astro de Ogum para frear abusos em fiscalizações
As matérias visam atender o anseio de vendedores ambulantes e pequenos comerciantes.
Na sessão desta terça-feira (09), a Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, dois projetos de emenda de lei de autoria do vereador Astro de Ogum (PCdoB). Antes da votação, o parlamentar ocupou a tribuna para defender as propostas, pedindo o apoio dos colegas vereadores.
Ele ressaltou que os PE respondem denúncias de vendedores ambulantes e pequenos comerciantes, que afirmam estar sendo prejudicados por abusos em fiscalizações conjuntas realizadas pelo Ministério Público, Polícia Civil e blitz urbana.
O primeiro projeto, de Emenda de Lei nº 1790/1968, trata do destino de bens apreendidos. Pela nova redação, o material recolhido deve ser encaminhado ao depósito da Prefeitura, ou, em casos específicos, entregue a terceiros idôneos.
A medida garante segurança jurídica, evita arbitrariedades e determina que apenas o Executivo Municipal possa adotar medidas de polícia administrativa, salvo decisão judicial.
Já o segundo projeto, de Emenda de Lei nº 3.016/1989, volta-se diretamente à proteção dos vendedores ambulantes e pequenos comerciantes. A proposta estabelece que a licença para o exercício da atividade só poderá ser cancelada após processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.
Também proíbe remoções sem decisão judicial e veda o confisco de instrumentos de trabalho, desde que lícitos, assegurando que a subsistência dessas famílias não seja interrompida por ações arbitrárias.
De acordo com Astro de Ogum, os projetos têm como objetivo “frear arbitrariedades e coibir abusos de autoridade, garantindo que a lei seja respeitada e que os trabalhadores tenham seus direitos assegurados”, pontuou.
Além da pauta legislativa, o vereador apresentou Moção de Aplausos e Requerimento de Sessão Solene em homenagem ao Maranhão Atlético Clube (MAC), pela conquista do acesso à Série C do Campeonato Brasileiro de 2026, reforçando seu compromisso tanto com a defesa dos trabalhadores quanto com a valorização do esporte maranhense.
