‘Truque jurídico’ do TCE contraria decisão unânime do próprio tribunal

Um parecer emitido, na última quarta-feira, 8, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), pode abrir precedentes para que candidatos considerados ‘ficha suja’ possam se candidatar nas eleições deste ano.

Na reunião plenária, sem o voto do presidente do tribunal e com o voto contrário do conselheiro Caldas Furtado, cinco conselheiros votaram a favor da aprovação das contas do pré-candidato a prefeito de São José de Ribamar, Dr. Julinho, já condenado no mesmo processo em 2012.

ENTENDA O CASO
Em 8 de fevereiro de 2012, o Acórdão PL número 123/2012, do TCE-MA decidiu, por unanimidade, pela irregularidade das contas do ex-prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Souza Matos, DR. Julinho, referentes ao exercício de 2006, quando exerceu cargo de diretor geral da Maternidade Benedito Leite. O relator do processo foi o conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães.

Na época, o TCE apontou irregularidades da administração do Dr. Julinho, entre elas, a contratação de serviços sem licitação, e aplicou ao gestor multa de 5 mil reais – em valor de hoje, ultrapassaria R$ 50 mil reais –, além do dever de devolver ao estado os valores pagos irregularmente, conforme a decisão.

Dado o prazo de recurso, o ex-prefeito não recorreu, razão pela qual a decisão do tribunal transitou em julgado.

Diante disso, o ex-prefeito se tornou ‘ficha suja’ e, consequentemente, inelegível.

Em 22 de janeiro de 2020, o conselheiro Osmário Freire Guimarães, que tinha sido o relator do processo pela reprovação das contas de Julinho, mudou o entendimento anterior e propôs ao tribunal que aprovasse as contas. O conselheiro desconsiderou as irregularidades apontadas contra o gestor não só pela auditoria do TCE-MA como pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-MA).

Posteriormente, o TCE-MA mandou o processo para nova análise dos auditores.

Em 13 de abril de 2020, o auditor Marcelo Cavalcante Martins apresentou novo relatório, solicitando que fosse mantida a decisão anterior do tribunal, pela reprovação das contas do Dr. Julinho, além disso, o auditor concluiu que o tribunal deveria levar em conta a posição da PGE, que também opinou pela manutenção da primeira decisão, por não existir motivo legal para alterar o julgamento anterior. O auditor concluiu que os motivos alegados pelo conselheiro Osmário Freitas para mudar o julgamento do TCE eram improcedentes e equivocados, pois contrariariam a Lei Orgânica do TCE e o Código de Processo Civil brasileiro (CPC).

Apesar da decisão do TCE, Dr. Julinho continuaria inelegível, pois, segundo entendimentos, somente o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) possuiria a prerrogativa da decisão final.

2 respostas
  1. Maria Dorivan Gomes de Arruda
    Maria Dorivan Gomes de Arruda says:

    STF, TCU e mais outras, na verdade só servem para perseguiram quem ñ merece. Tenho vergonha com tanta aberração.

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