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Empresa responsável pela iluminação de São José de Ribamar não participou da licitação

Série mostra supostas irregularidades em contrato com duração de 15 anos cujo valor é R$ 127,4 milhões.

A divulgação da série ‘Negócio Fechado’, iniciada no início do mês, pode representar uma ruptura numa escalada de gastos públicos em contratos de diversos setores da administração pública ribamarense. Desde o dia 08 de maio – quando a série de reportagens produzida pelo site Maranhão de Verdade veio a público, revelando um suposto esquema de corrupção com inúmeras irregularidades que podem ter causados um desvio milionário de recursos públicos –, os contratos dos mais variados serviços seguiam uma tendência histórica de ocultação por falta de transparência e fiscalização deficiente.

Documentos licitatórios não citam a SJR, mas apenas a FM e a Citeluz, investigada por várias irregularidades no país

Documentos licitatórios não citam a SJR, mas apenas a FM e a Citeluz, investigada por várias irregularidades no país

Concorrência 'aberta' foi 'fechada' apenas por duas empresas que formaram um consorcio

Concorrência ‘aberta’ foi ‘fechada’ apenas por duas empresas que formaram um consorcio

Conforme anunciamos em matérias anteriores, hoje iremos detalhar os mistérios na contratação destinada a concessão administrativa para modernização, otimização e expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.

Segundo levantamentos obtidos pela reportagem, a empresa que faz o gerenciamento da iluminação pública foi conhecida no dia 1º de novembro de 2016, ainda na gestão do então prefeito Gil Cutrim (PDT), sendo aditivado na gestão do sucessor, Luis Fernando (PP) e mantido até hoje pelo atual prefeito Eudes Sampaio (PTB).

Essa semana, a reportagem teve acesso a documentos exclusivos mostrando que o procedimento licitatório com suspeita de irregularidades e cheio de vícios, inclusive, com indícios de fraude.

Na época, de acordo com a Ata da Sessão da Concorrência nº 002/2016, somente o Consórcio São José de Ribamar Iluminação Pública Inteligente, formado pelas empresas FM Rodrigues & Cia. Ltda e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, representada pelo senhor Álvaro Correia Sobreira, participou do certame.

Empresa criada para gerir a iluminação pública tem como sócios dois acionistas da FM, mas tem dados de contatos da Citeluz

Empresa criada para gerir a iluminação pública tem como sócios dois acionistas da FM, mas tem dados de contatos da Citeluz

Homologação mais uma vez não cita a empresa SJR, mas a FM e a Citeluz

Homologação mais uma vez não cita a empresa SJR, mas a FM e a Citeluz

A Comissão Central de Licitação – CCL, comandada naquele período, por Freud Norton Moreira dos Santos, procedeu à abertura do envelope cujo conteúdo foram apresentadas duas Apólices de Seguro Garantia, emitidas pela Potencial Seguradora S/A, sendo nos valores de R$ 170.083,47 (cento e setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), firmada pela FM Rodrigues & Cia e, R$ 84.141,36 (oitenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), formada pela Citéluz Serviços de Iluminação, respectivamente.

A CCL verificou que a garantia apresentada atendeu as exigências do Edital. Sem nenhum outro concorrente, o Consórcio acabou assumindo uma concessão por um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de R$ 127.486.914,72 (Cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e catorze reais e setenta e dois centavos).

O problema, entretanto, começa com a homologação do contrato, que ocorreu no dia 20 de outubro daquele ano. Com base na documentação até então apresentada, comprava-se que a empresa que assinou o acordo, a SJR Iluminação do Futuro S/A, não foi a mesma que venceu a concessão, pois sequer participou do processo licitatório, caracterizando em uma afronta clara aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Aberração maior consta nos dados relacionados ao contrato no TCE que está em nome de um empresario que foi diretor da Citeluz

Aberração maior consta nos dados relacionados ao contrato no TCE que está em nome de um empresario que foi diretor da Citeluz

Empresário que assina proposta de serviço foi condenado por improbidade no DF

Empresário que assina proposta de serviço foi condenado por improbidade no DF

Mas os indícios de irregularidades não param por aí. Analisando ainda a escritura de constituição da SRJ, que é uma Sociedade Subsidiária Integral, verifica-se que o empresário César Augusto Ribeiro Teixeira, que já atuou como diretor de operações da CITELUZ, aparece sempre como representante da empresa que executa a manutenção do parque de iluminação da cidade balnearia.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO:
Visando evitar injustiças, já que o tema versa sobre grandes grupos empresariais e inúmeras autoridades, um minucioso estudo foi feito pela reportagem consultando alguns especialistas, a fim de avultar, mesmo que de forma remota, a possibilidade de uma empresa vencer o processo licitatório e uma subsidiária, sendo do mesmo grupo, assumir a execução da prestação de serviço, como no caso em tela.

Ocorre que com base no ordenamento pátrio, chegou-se a seguinte conclusão: O empresário César Augusto Ribeiro Teixeira, que atuou na Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, vencedora do certame licitatório, juntamente com a FM Rodrigues & Cia, teria criado a empresa SJR Iluminação do Futuro SPE S/A, inscrita CNPJ nº. 26.288.568/0001-43, espécie empresarial denominada, segundo atos constitutivos, uma SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, exclusivamente para prestar serviços na ilha de São luís/MA.

Prevista na lei 6.403/1976, denominado LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, no seu art. 251, uma empresa Subsidiária Integral, é uma companhia constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista outra sociedade, o que não vislumbramos no caso da SJR, que possui como sócios os empresários Marleni Andrade Gomes e Marcelo Souza de Camargo Rodrigues, os quais não tem nenhuma participação acionária na Citeluz, embora sejam sócios da FM.

No direito positivado brasileiro, com base no art. 58, I da lei 8.666/93(Lei das Licitações) e na jurisprudência do TCU, no julgado 3056/2008 e no Resp 900604 RN e 2006/0244780-4 ( STJ), até existe a possibilidade de substituição nos contratos administrativos por uma filial, mas nunca por uma subsidiária integral, para tanto, faz-se necessário que conste em um aditivo ou apostilamento. O art. 58 aduz: “o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, o que não foi configurado na análise do caso.

Assim podemos concluir que a lei e jurisprudência acolhem com fundamento na lei 8.666/93, art. 58, I, a substituição da execução do contrato por uma filial, esta controlada pela matriz e que possui as mesmas iniciais do CNPJ, com diferença do dígito 0002, para órgãos fiscais indicarem a denominação filial ou sucursal.

Estrategia para esconder! Embora já tenha quatro anos que o contrato foi assinado, portal transparência ribamarense mostra concorrência como se estivesse 'em andamento'

Estrategia para esconder! Embora já tenha quatro anos que o contrato foi assinado, portal transparência ribamarense mostra concorrência como se estivesse ‘em andamento’

No entanto, não há previsão para que as subsidiárias integrais, que detém personalidade jurídica diferente da controladora e CNPJs distintos, poderem executar objetos de contratos administrativos, por não possuírem os requisitos exigidos como capacidade financeira e capacidade técnica, pois causam desigualdade no certame licitatório. Ademais, quando há substituição na execução do contrato e alteração do CNPJ, deve ser emitida nova nota de empenho, com o CNPJ da sucessora, por aditivo ou apostilamento.

CURIOSIDADES DO PROCEDIMENTO
Outro dado curioso diz respeito aos documentos do certame que ninguém consegue acessar. No Tribunal de Contas do Estado, onde o pai do ex-prefeito ribamarense é conselheiro, o sistema bloqueia qualquer ato relacionado ao procedimento de contatação que curiosamente aparece em nome de César Augusto Ribeiro Teixeira, enquanto pessoa física, quando deveria constar os dados relacionados ao licitante.

Na página oficial da prefeitura mais uma curiosidade. A informação oficial diz apenas que a concorrência, do tipo melhor técnica e preço, destinada a concessão administrativa para modernização, otimização e expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município, continua ‘em andamento’, reforçando ainda mais as suspeitas em torno do procedimento de contratação.

DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL
No próximo capitulo da série ‘Negócio Fechado’, que vai ao ar nos próximos dias, será evidenciado que alguns atos do contrato na época, contou com a participação direta do empresário César Augusto Ribeiro Teixeira que, por ter sido condenado por improbidade administrativa pelo juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, não poderia sequer participar do certame já que estava proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 3 anos.

ENTRE OS TRÊS MAIS ONEROSOS
O contrato da iluminação pública – que no TCE aparece em nome de César Augusto Ribeiro Teixeira – está entre os três que mais consome o orçamento da prefeitura ribamarense, ou seja, trata-se de uma grande fatia do que é arrecadado pelo governo municipal. Por conta disso, ao final da série especial, o titular do blog que é bacharel em direito, vai protocolar um pedido de investigação junto à Câmara visando ressarcir eventuais danos os cofres públicos. Já que o legislativo municipal abriu a CPI do Covidão não custa nada investigar essa contratação que pode provocar um verdadeiro curto-circuito na administração Eudes Sampaio.

Auxílio emergencial do governo Bolsonaro ampara trabalhadores e aquece economia maranhense na pandemia, afirma Hildo Rocha

O auxílio emergencial do governo federal pago a trabalhadores informais e famílias de baixa renda ampara os mais necessitados e aquece a economia do País, durante a pandemia do novo coronavírus, principalmente o estado do Maranhão, um dos mais efetados pela crise.

A declaração é do deputado federal Hildo Rocha (MDB- MA), um dos parlamentares que mais se empenhou na Câmara Federal para a provação da matéria. “É o maior amparo social praticado hoje no mundo em apoio às pessoas que estão sofrendo pela pandemia  ocasionada pela Covid-19”, afirmou Rocha.

O parlamentar acredita que 67% da população maranhense está sendo amparada com o auxilio, que ja está sendo pago o segundo mês. “Diretamente, o auxílio emergencial está beneficiando 2 milhões 180 mil pessoas no Maranhão. Indiretamente, contempla mais 2,5 milhões. Ou seja, são 4 milhões 680 mil pessoas  beneficiadas em todo o estado  com essa programa do governo do presidente Jair Bolsonaro”, revelou.

Além de amparar os trabalhadores e suas famílias, Hildo afirma que o auxílio emergencial também está contribuindo para aquecer a economia do estado.

“Esse auxilio emergencial do governo federal também ajuda a  irrigar a economia do Maranhão, pois são R$ 1 bilhão e 400 milhões  injetados por mês na nossa  economia. Em três meses, serão quase R$ 5 bilhões transferidos dos cofres do governo federal para o estado do Maranhão”, finalizou.

A lei que cria o auxílio emergencial que fica entre 600 e 1.200 reais foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 1º de abril e publicada no dia 2 do mês passado no Diário Oficial da União (DOU).  O programa atende trabalhadores informais, intermitente e microempreendedores individuais (MEIs).

O benefício será repassado por três meses e será pago em dobro para mulheres chefes de família (R$ 1,2 mil). De acordo com o governo, 54 milhões de pessoas estão sendo beneficiadas em todo o País. O custo total do programa, segundo o Ministério da Economia, será de R$ 98 bilhões. Trabalhadores intermitentes – modalidade de contrato criada na última reforma trabalhista, em 2017, também têm direito ao auxílio emergencial.

 

Vereador de Santa Rita aplica golpe com cheques sem fundo e dá prejuízo de mais de meio milhão de reais

Parlamentar foi acionado na justiça e condenado por usar os ‘voadores’ na compra de uma escavadeira hidráulica da empresa Podium Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda.

O desgastado vereador de Santa Rita, Jancimauro Campos Albuquerque, aprontou mais uma das suas. Só que dessa vez, ao contrário das outras, o parlamentar mexeu em caixa de marimbondo e teria aplicado um golpe a uma empresa cearense que lhe vendeu uma escavadeira hidráulica, fazendo pagamentos usando quatro cheques sem fundos.

Por conta da conduta delituosa, acabou sendo condenado no dia 1º de novembro de 2019, com base na decisão do juiz Roberto Ferreira Facundo, titular da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (CE) que fundamentou seu entendimento com base nas cópias das ordens de pagamento.

De acordo com os autos da execução de título judicial, a empresa Podium Comercial de Caminhões e Ônibus Ltda – que é autora da ação, acionou a justiça cearense alegando que no dia 27 de agosto de 2010, vendeu ao parlamentar santa-ritense uma escavadeira hidráulica pelo valor de R$ 607.824,00, sendo R$ 90 mil de entrada e R$ 517.824,00 em 36 parcelas fixas em cheque.

Conforme a decisão, após a celebração do contrato, observou que quatro cheques recebidos foram devolvidos pela ausência de fundos bancários. Menciona ainda que, diante disso, tentou uma solução consensual, entretanto, restou inexitosa.

Por conta do golpe com os cheques “voadores “, em seu pedido, a Podium requer, liminarmente, a devolução imediata do veículo. Além disso, solicitou ainda, meritoriamente, a confirmação da medida liminar, resolução contratual e indenização por danos a ser fixados em juízo.

Acostumado com enroladas, falcatruas e tantas outras bandalheiras, o vereador Jancimauro foi regularmente citado, mas não apresentou defesa. Por conta disso, foi decretada a revelia e anúncio do julgamento antecipado do feito, autorizando a habilitação do administrador judicial da empresa, que passou a estar em processo de falência.

“Analisando o ordenamento jurídico, verifico que a responsabilidade civil representa uma retaliação contra um comportamento antissocial de alguém que tem em seu consciente a intenção de provocar lesão ou risco para com o próximo”, afirmou o juiz na decisão.

Assim, a empresa foi autorizada a rescindir o contrato de compra e venda da escavadeira hidráulica que foi objeto da ação e ordenou o parlamentar a devolver o veículo em apreço. Além disso, o magistrado também condenou o vereador ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes no valor de R$ 60.800, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês.

Confira os autos em anexo:






Famem orienta prefeituras sobre novo decreto da pandemia

Federação municipalista especifica o Capítulo IV do decreto assinado por Flávio Dino, que trata das medidas que cada cidade deve tomar a partir da próxima segunda-feira, 25, quando haverá reabertura gradual das atividades.

A Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) publicou nesta quinta-feira, 21, orientações às prefeituras sobre as regras específicas para os municípios estabelecidas no  O Decreto 35.831 editado pelo governador Flávio Dino.

A Famem analisa o Capítulo IV do Decreto, que trata especificamente das medidas referentes aos municípios.

Cabe aos prefeitos – em mais uma transferência de responsabilidade adotada por Dino – decretar medidas mais rígidas do que as do decreto governamental, incluindo até o lockdown (bloqueio total).

Cabe também aos prefeitos autorizar o funcionamento de atividades comerciais e de serviços, desde que observadas as exigências do uso obrigatório de máscaras em locais públicos ou privados; distanciamento social; escala de revezamento de funcionários entre outras medidas já previstas pelo Decreto 35.746, de 20 de abril de 2020. (Leia aqui a íntegra das recomendações)

As novas regras editadas por Dino entrarão em vigor a partir da 0h00 da segunda-feira, 25…

Licitações são anuladas e suspensas em Buriticupu

Em 16 de maio, o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação ao prefeito de Buriticupu, para a imediata anulação de três procedimentos licitatórios, na modalidade pregão presencial, e a suspensão de outros três na mesma modalidade.

Assinada pela promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida, a manifestação ministerial foi acolhida pelo Município que anulou as sessões marcadas para o dia 15 e suspendeu as outras três previstas para esta terça-feira, 19.

Os procedimentos licitatórios anulados foram o PP07/2020, para contratação de empresa para fornecimento de aparelhos de ar-condicionado no valor de R$1.194.397,48; PP08/2020, para aquisição de produtos de enxoval destinado a recém-nascidos, no valor de R$118.905,00, e PP 09/2020, para aquisição de gêneros alimentícios, no valor de R$1.964.195,90.

As licitações suspensas foram o PP 10/2020, para contratação de empresa com a finalidade de fornecer produtos de panificação no valor de R$473.966,00; PP 11/2020, para contratação de empresa de fornecimento de pneus, no valor de R$444.589,00, e PP 12/2020, para fornecimento e instalação de semáforos, no valor de R$129.393,53.

Para expedir a Recomendação, a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu levou em consideração ofício da Controladoria Geral da União (CGU), endereçado a todos os prefeitos e secretários estaduais do Maranhão, recomendando a não realização de certames presenciais, priorizando-se as licitações na modelagem eletrônica (pregão e RDC). A medida tem o objetivo de evitar a aglomeração de pessoas por conta do novo coronavírus Covid-19.

Todas as licitações anuladas e suspensas eram na modalidade pregão presencial e estavam marcadas para o período em que está proibida a junção de muitas pessoas.

O MPMA considerou que o fator referente ao período de distanciamento também limita o caráter competitivo da licitação, prejudicando os principais objetivos, especialmente o de selecionar a proposta mais vantajosa à administração municipal.

De acordo com a promotora de justiça Gabriele Gadelha, a própria situação atípica vivenciada em todo o país, com diversas empresas com atividades suspensas, claramente inibe a plena concorrência nesses processos licitatórios, sobretudo por se verificar que os objetos licitados não dizem respeito à área essencial (saúde ou assistência social), priorizadas neste momento, o que poderá prejudicar a escolha da melhor proposta.

Condenada a pagar dívida, Pactor usa manobras espúrias no TJ-MA para retardar pagamento

Em uma Ação de Execução que tramita desde 2016, a empreiteira foi condenada a pagar pouco mais de R$ 1,4 milhões de reais, mas estaria sendo beneficiada com ‘movimentos estranhos’ que acabam protelando o pagamento do débito, cujo valor atualizado já passa dos R$ 3 milhões.

Pesquisa feita pelo site Maranhão de Verdade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), usando o serviço de acompanhamento processual com tecnologia push, aponta que não foi só na Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), onde a Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME estaria sendo supostamente beneficiada com ‘movimento atípico’, com ordens de pagamentos acima de R$ 5 milhões, em apenas um mês.

 

No judiciário maranhense, em processos onde a empresa aparece como parte, seja de forma direta ou indireta, uma chuva sucessiva de recursos protelatórios, quando favoráveis a ela tramitam com celeridade, mas quando são desfavoráveis tem seu trâmite lentamente. Essa seria uma suposta estratégia que vem sendo usada pela defesa da Pactor e seus “aliados”, para atrasar o cumprimento de sentenças já prolatadas. Em se tratando da “toda poderosa” e seus parceiros, as decisões judiciais distintas, em alguns casos, proferidas por um mesmo julgador, é outra problemática detectada no Palácio da Justiça.

COMO TUDO COMEÇOU?

De acordo com o sistema de informação do órgão judiciário, um dos processos contra a Pactor foi movido pela Monte Líbano Construções Ltda – ME, empresa que foi subcontratada pela ré para realizar obras da Sinfra, haja vista não ter a contratada capacidade para prestar o serviço.

O caso até teve um desfecho favorável à requerente (Monte Líbano), em junho de 2019, após decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que bloqueou os contratos da Pactor firmados com a Sinfra, por se negar a pagar à Monte Líbano, uma dívida que era R$ 1.440,000 (um milhão, quatrocentos e quarenta milhões de reais) e, cujo valor atualizado, chega a pouco mais de R$ 3.828.437,78 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos). Ocorre, entretanto, que a partir daí uma série de fatos estranhos começaram a ocorrer.

De propriedade de Fran Maranhão Sobrinho, a empreiteira ganhou um contrato milionário no final do governo Roseana Sarney para realizar obras de pavimentação e acabou subcontratando a construtora Monte Líbano.

Fran Maranhão Sobrinho, dono da Pactor

Fran Maranhão Sobrinho, dono da Pactor

Os autos narram que a empreiteira recebeu R$ 4.105.243,10 milhões, e que em relação aos serviços executados, foram destinados R$ 3.496.096,31 milhões, portanto, haveria uma diferença em favor da Pactor de R$ 609.146,79 mil.

A Pactor afirmou que devia 600 mil, mas teria valores a receber em um “encontro de contas”. No entanto, não comprovou e foi condenada a pagar o valor, que naquele período, estava atualizado de 1.445.162,79. A construtora acionada disse também que não fez o pagamento do contrato à época alegando que a Monte Líbano, que é a requerente, estava prestando serviço de péssima qualidade, mas nos autos constam apenas recomendações como – por exemplo -, a colocação de placas avisando da obra, equipamentos de proteção dos funcionários, entre outras.

Em seu voto, a desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, relatora do processo, afirmou que “as provas testemunhais não foram conclusivas acerca da ausência de liquidez e certeza do contrato. Muito pelo contrário, revelaram a existência da relação contratual, porém, com críticas ao serviço prestado (serviço feito com problemas), o qual seria a causa do não pagamento do serviço pela empresa Apelada (Pactor) à Apelante (Monte Líbano)”. Os desembargadores Guerreiro Júnior e Nelma Sarney também seguiram o voto da relatora.

Lei vai possibilitar pequenos e microempresários a manterem empregos e gerar riquezas no País, afirma Hildo Rocha

Sancionada na terça-feira (19) a lei que cria o Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 13.999/20). A lei é resultante do Projeto 1.282/20, aprovado pelo Congresso Nacional, e que cria uma linha de crédito para o setor, com vistas a minimizar os impactos econômicos da pandemia pelo coronavírus.

Serão R$ 15,9 bilhões destinados ao programa de financiamento, com taxa de juros anual máxima igual à Selic (taxa básica da economia, definida pelo Banco Central) mais 1,25% sobre o valor concedido, com prazo de pagamento de 36 meses.

Um dos parlamentares que mais se empenhou para aprovação da proposta no Congresso, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), elogiou a iniciativa do presidente Jair Bolsonaro e destacou as vantagens do programa para os pequenos os empreendedores brasileiros.

“Esse foi um projeto que nasceu no Senado, veio para a Câmara, onde nós fizemos o aprimoramento da proposta, como por exemplo,diminuímos  a taxa de juros para 1,25% e colocamos  três anos para os empresários pagarem o empréstimo que é bastante favorável para este setor. Por isso parabenizo o presidente Jair Bolsonaro  pela criação do Pronamp que vai ajudar a  manter milhões de empregos”, acentuou Hildo Rocha.

Hildo acentuou que os micros e pequenos empresários brasileiros “precisam desses recursos para poder manter seus negócios funcionando e gerar empregos e riquezas em nosso País”, disse.

O parlamentar acrescentou que “este é mais um trabalho de parceria do Executivo federal com o Legislativo que que dá certo” para o bem do Brasil para o enfrentamento da crise econômica gerada pela pandemia do coronavirus.

Câmara aprova novas propostas de enfrentamento ao Covid-19 em São Luís

Mesmo com a suspensão dos trabalhos presenciais no Palácio Pedro Neiva de Santana, sede da Câmara Municipal, os vereadores de São Luís seguem apresentando novas proposições, impondo e sugerindo medidas para o enfrentamento da pandemia pelo Novo Coronavírus (Covid-19) e suas consequências.

Nesta terça-feira (19/05), durante mais uma sessão extraordinária – que foi a 6ª realizada de maneira remota – a preocupação com a falta de proteção aos feirantes, ações contra violência doméstica, ameaças à saúde de idosos, pessoas com deficiência, gestantes, mães com recém-nascidos e adolescentes em situação de rua, foram alguns dos temas de projetos de leis que entraram em pauta no legislativo ludovicense.

No entanto, para virar normas para capital maranhense, antes devem ir à deliberação das comissões temáticas e, sem seguida, serem votados pelos vereadores para seguir a avaliação do chefe do executivo.

Dos seis projetos que constavam na ordem do dia, dois foram de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD), outros dois de autoria do vereador Joãozinho Freitas (PTB) e os demais de autoria do vereador Chico Carvalho (PSL). Todos entraram em pauta e passaram a tramitar nas Comissões de Justiça, Saúde, Assistência Social, Agricultura e Orçamento.

Voltado à proteção dos feirantes e trabalhadores de mercados públicos, o PL nº 078/20, de Cézar Bombeiro (PSD), propõe a disponibilização de instrumentos básicos de higiene, bem como a intensificação de limpeza e dedetização das feiras e mercados da cidade, por parte do executivo, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa), sobretudo, na atual crise sanitária instalada pela covid-19.

Outra sugestão apresentada por Bombeiro, veio por meio do PL nº 79/20, que dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º (terceiro), do art. 35, da Lei Municipal de nº 6.340 de 10 de julho de 2018, que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social (Suas). Através de sua iniciativa, o líder do PSD na casa, pede providências, de modo a contemplar, no auxílio por morte, as covas funerárias.

HOSPITAL DE CAMPANHA E KIT MATERNO
Assinado por Joãozinho Freitas (PTB), o PL nº 080/20 tem foco na saúde dos militares que estão na linha de frente ao combate do coronavírus. Para isso, o texto propõe a implantação de hospitais de campanha no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Maranhão (PM/MA).

Na busca de proteger mães com recém-nascidos, o líder do PTB no legislativo ludovicense, também apresentou o PL nº 081/20, autorizando a entrega de 1 kit materno emergencial contendo itens de higiene, assepsia e prevenção para genitoras com nascimento de filhos entre abril e junho no município.

PROTEÇÃO ÀS MULHERES E IDOSOS
Ações de violência doméstica no contexto da pandemia também esteve na pauta de discussões, por meio do PL nº 082/20, de autoria de Chico Carvalho (PSL). Pelo texto, o parlamentar pede que seja criado o programa de acolhimento emergencial para mulheres em situação de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia da covid-19.

De autoria do mesmo vereador, o PL nº 082/20 também propõe ações na área social visando a adoção de medidas de proteção para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mães com crianças e adolescentes em situação de rua durante as ações emergenciais de combate à epidemia de covid-19 na capital.

MEDIDAS PARA MITIGAR IMPACTOS
Além dos projetos de leis que passaram a tramitar nos colegiados da Casa, também foram encaminhados requerimentos de autoria de diferentes vereadores, com sugestões que tratam de providências frente do combate ao novo vírus, classificado como uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

As sete proposições que estavam na ordem do dia sugerem ao poder público a adoção de medidas para redução dos impactos econômicos, sociais e humanitários da pandemia da Covid-19 sobre os trabalhadores e a população de São Luís, beneficiando os pacientes acometidos por casos mais graves da doença, taxistas e motoristas (inclusive os que atuam em plataformas por aplicativos), os servidores públicos do município e servidores da assistência social.

Assinada por Dr. Gutemberg Araújo (PSC), o Requerimento nº 166/20 sugere ao prefeito Edivaldo Júnior para verificar a possibilidade, dentro da legalidade, de concessão de incentivo financeiro aos profissionais da saúde municipal que, nesse momento de pandemia, se superam na sua missão de bem servir a comunidade em geral.

Por meio do Requerimento 167/20, Genival Alves (PRB), pede que seja encaminhado ofício ao chefe do executivo, no sentido de que seja providenciado processo seletivo ou concurso público para os cargos de agente comunitário de saúde, agente de endemias, enfermeiros e técnicos de enfermagem, visando a necessidade de atender de forma digna a população.

“Nota-se que as atividades exercidas pelos mencionados profissionais são de grande relevância, uma vez que atuam na saúde preventiva, evitando assim a superlotação nas unidades básicas de saúde e hospitais”, destacou o líder do PRB na Casa em sua justificativa.

Por sua vez, o Requerimento 185/20, de Ricardo Diniz (DEM), sugere ao prefeito Edivaldo Júnior que promova a isenção do pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), para profissionais taxistas que atuam no município, em caráter emergencial, enquanto durar a pandemia da covid-19 na capital.

O Requerimento 186/20, de Pavão Filho (PDT), solicita providências no sentido de determinar a realização de testes rápidos de coronavírus – covid-19 nas ruas de São Luís em motoristas e passageiros com febre. Segundo o parlamentar, os testes rápidos deverão ser realizados com motoristas e passageiros nas ruas de são luís, em esquema similar aos das blitz da lei seca, por profissionais de saúde que farão a medição da temperatura corporal.

“Se for identificado febre (temperatura acima de 37.8º c), será aplicado o teste rápido, procedimento para identificação da doença, em caso de positivo, o paciente será direcionado ao isolamento social e ao laboratório para fazer a contraprova. a ação visa identificar de maneira rápida o maior número de pessoas com covid-19, objetivando minimizar e evitar o aumento de casos”, afirmou o líder do governo em sua justificativa.

Além de apresentar dois projetos de leis, Chico Carvalho (PSL) também fez uma sugestão, através do Requerimento nº 192/20, onde pede ao prefeito de São Luís, que solicite junto ao Governo do Maranhão, estudos que viabilize a instalação de um hospital de campanha aonde funciona a Expoema.

Em sua solicitação, o parlamentar destaca que o objetivo visa atender os bairros do São Raimundo, Vila Cascavel, Cajuper, Jardim São Raimundo, Cruzeiro de Santa Barbara, Santa Barbara, Vila São Domingos, Vila Ayrton Senna, Rio do Meio, Vila Aparecida, Tibiri, Tibirizinho, Vila Cruzado, Vila Vitoria, Vila Magril, Andiroba de Cima, Andiroba de Baixo, Nova Vida, Residencial Albino Soeiro, Cajupari, Tajaçuaba, Tajipuru, Coquilho, Mato Grosso, Assentamento Conceição, Caracoeiras, dentre outros. “Os hospitais de campanha oferecem um atendimento temporário”, destacou em sua proposta.

De autoria do presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), o Requerimento nº 197/20, a ser encaminhado ao chefe do executivo, solicita, em caráter de urgência, a instalação de lavatórios móveis nas calçadas de estabelecimentos que desenvolvem serviços essenciais, bem como em determinados espaços públicos de grande circulação de pessoas, como medida para conter a proliferação do novo coronavírus, os lavatórios devem ser equipados com torneira com água corrente, sabão líquido, papel toalha e lixeira.

Por fim, o vereador Raimundo Penha (PDT), pede através do Requerimento nº 200/20, que seja encaminhado ofício ao prefeito de São Luís, com cópia à secretária da Semcas, solicitando que seja pago adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam na proteção especial de alta complexidade da política de assistência social, em exercício na provisão direta dos serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do decreto legislativo nº 54.936/20 que declarou estado de calamidade pública na capital.

Wellington do Curso aciona PF e MPF para investigar destino de TESTES e EPIs da Covid-19 enviados pelo Governo Federal para o Maranhão

Nesta terça-feira (19), o deputado estadual Wellington do Curso esteve na sede da Superintendência da Polícia Federal para protocolar representação, que também foi encaminhada ao Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil e Defensorias Pública Estadual e Federal.

O objetivo da representação é para investigar a incongruência existente entre os dados divulgados pelo Governo do estado sobre o quantitativo de TESTES e EPIS da Covid-19 e as informações do Ministério da Saúde.

“De um lado, tem-se os dados do Ministério da Saúde que atestam o envio de 232.512 testes, sendo 146.300 testes rápidos e 86.212 testes PCR. Ainda de acordo com o site, tem se que o Maranhão já recebeu 830.300 máscaras cirúrgicas; 66.650 máscaras n95; 744.396 luvas; 448.400 sapatilhas e toucas; 5.430 óculos protetores e 98.000 cloroquina. O Governo do Estado do Maranhão, por sua vez, afasta-se do princípio da publicidade a proporção em que não há transparência quanto ao destino dos insumos e materiais enviados pelo Governo Federal. A título de exemplo, cabe mencionar o número de testes realizados pelo Governo do Maranhão. Com dados do Boletim divulgado até o dia 17, foram realizados apenas 25. 338 testes no Maranhão. Ocorre que, desse total, 7.242 testes foram realizadas pela Rede Privada. Tem-se, assim, a incongruência entre o dito pelos canais de informação do Governo do estado e o que consta em canal oficial do Ministério da Saúde. Se há testes disponíveis e há equipamentos, qual a razão para não se fazer uso dos insumos e demais materiais?”, disse o parlamentar.

A representação foi fundamentada em dados obtidos dos canais oficiais tanto do Governo do estado quanto do Ministério da Saúde que, se comparados, apresentam inúmeras divergências.

“Agentes do caos não desvirtuarão meu objetivo e trajetória na vida”, diz secretário Tiago Fernandes ao rebater denúncias

O secretário Municipal de Saúde de São José de Ribamar, Tiago Fernandes (na foto abaixo), enviou nota de esclarecimento ao site Maranhão de Verdade para esclarecer denúncias envolvendo seu nome e que motivaram a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) junto à Câmara Municipal.

“Diretamente aos agentes do caos, provavelmente travestidos de fontes, aviso que meu foco é na saúde pública e nas ações do nosso Plano de Contingência de combate à Covid-19. A sede desses incautos de difamar e caluniar não desvirtuarão meu objetivo e minha trajetória na vida administrativa”, rebateu .

Segue o esclarecimento na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre postagens nesse blog, envolvendo o meu nome, em respeito à população ribamarense, informo que todos os atuais atos praticados na Secretaria Municipal de Saúde estão sendo fornecidos semanalmente ao Ministério Público como forma esclarecer e transparecer todas nossas medidas de enfrentamento ao Coronavírus.

Diretamente aos agentes do caos, provavelmente travestidos de fontes, aviso que meu foco é na saúde pública e nas ações do nosso Plano de Contingência de combate à Covid-19. A sede desses incautos de difamar e caluniar não desvirtuarão meu objetivo e minha trajetória na vida administrativa.

Com relação ao conteúdo equivocado de ataques, disfarçado de informações, além rechaçá-lo e lamentar por ele ser publicado sem que eu tenha sido ouvido antecipadamente, como manda o bom jornalismo, isto será questionado em instância apropriada.

A todos os usuários e profissionais do Sistema Único de Saúde, transmito a minha determinação e foco para superarmos essa crise que nos impõe obstáculos assistenciais e burocráticos.

Venceremos juntos, com responsabilidade e transparência.

Tiago José Mendes Fernandes
Secretário Municipal de Saúde de São José de Ribamar