Projeto do deputado Wellington do Curso estabelece indenização e pensão para mortes decorrentes de falta de UTI durante a crise da COVID-19

O deputado estadual Wellington do Curso apresentou, na Assembleia Legislativa do Maranhão, importante Projeto de Lei que assegura indenização e pensão por lucros cessantes em decorrência de óbitos por ausência de leitos de UTI no período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. A proposta surge em virtude dos inúmeros relatos de maranhenses que já afirmam ter familiares como vítimas fatais por conta da falta de UTIs para a internação das pessoas doentes, embora o governador do estado, Flávio Dino, propague fatos diversos.

Pelo projeto, fica estabelecido que as indenizações serão pagas em quaisquer situações de óbito, independente da causa, em que o falecido deveria ser internado em UTI, mas não havia leito disponível.

“De um lado, há o governador que insiste em propagar leitos; do outro, há relatos de maranhenses que lamentam a morte de um ente querido e afirmam que não houve leito para atender o familiar. A responsabilidade é do Estado, gerando, portanto, o direito à indenização, já que a saúde é um dever de tal ente. A situação se agrava, ainda, porque além de ser obrigação, todo dia Flávio Dino usa redes sociais para afirmar que há leitos disponíveis. Se há leitos, por que há pessoas morrendo sem atendimento? Sabemos que dinheiro algum paga o valor de uma vida, mas é o mínimo que se pode fazer”, afirmou Wellington.

O Projeto institui, ainda, uma pensão por lucros cessantes em decorrência de óbito por ausência de leitos. O valor da pensão será a média das últimas doze remunerações, garantindo-se o valor mínimo de um salário mínimo e possibilitando-se a acumulação com a percepção de quaisquer outros rendimentos ou benefícios.

É CONSTITUCIONAL?

A constitucionalidade do projeto tem por base o artigo 37, § 6º, da Constituição – que estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” –, e no artigo 196, também do texto constitucional, que dispõe que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A literalidade do texto constitucional deixa clara a responsabilidade do Estado em caso de deficiência na prestação de serviços de saúde e, sendo assim, o projeto cumpre da melhor forma possível a Constituição, ressarcindo os lesados por uma conduta omissiva ilícita da administração pública, facilitando a reparação mínima desejável aos que perderam entes queridos pela ausência de prestação de serviço básico de saúde, e reduzindo os custos indiretos para o Estado, na medida em que deixarão de ser ajuizadas diversas ações sobre o tema.

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