Para beneficiar máfia da agiotagem, PGE descumpre até decisão judicial e multa diária de R$ 10 mil se acumula

Desembargador aumenta multa diária ao Estado, que pode chegar a R$ 100 mil, por não cumprir sentença proferida.

Decisão judicial não se questiona, se cumpre. A frase já conhecida da maioria da população brasileira não consegue chegar aos ouvidos do procurador-geral do Maranhão, Rodrigo Maia, cujo órgão responsável em exercer a representação judicial estatal, vem descumprindo reiteradas decisões judiciais, apesar do Estado estar sob a ameaça de pagar multa de R$ 10 mil reais por dia por descumprimento.

Em mais um capítulo da série de reportagens “Negócio Sujo” do site Maranhão de Verdade, vamos mostrar que a estranha insistência da PGE em interferir em uma lide privada, além de perpassar todos os limites aceitáveis, poderá trazer graves danos ao erário público.

Conforme já revelamos em episódios anteriores, a demanda judicial que envolve as empresas Monte Líbano e Pactor Construções – está última suspeita de integrar a máfia da agiotagem, foi iniciada em 2016, por conta de um ‘calote’ da segunda na primeira, cujo valor atualizado já passa dos R$ 3 milhões.

Quatro anos após a sua tramitação, o caso ainda não conseguiu ter um desfecho em favor da requerente, embora o Tribunal de Justiça do Maranhão, por reiteradas vezes, já tenha determinado o bloqueio dos pagamentos à devedora que tem vários contratos firmados com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

Por conta da desobediência ao cumprimento da determinação judicial, o desembargador Jaime Ferreira resolveu aumentar a multa diária ao Estado, que pode chegar a R$ 100 mil, por não cumprir sentença determinada pela Corte de Justiça.

Além de configurar crime de desobediência, por ferir a dignidade da justiça, desde ontem, também estará lesando o erário público, digo, o contribuinte, haja vista que este terá que arcar com o pagamento da multa diária no valor de R$ 10 mil reais até o limite de R$ 100 mil, a ser aplicada na pessoa do secretário Clayton Noleto Silva, titular da Sinfra.

Em sua decisão proferida no último dia 19 de maio, em um Mandado de Segurança, o desembargador determinou que o Executivo Estadual bloqueasse, em cinco dias, mais de R$ 3 milhões de reais em favor da empresa Pactor Empreendimentos para pagar a dívida com a Monte Líbano.

Embora tenha conseguido vencer a ação de execução contra a devedora, a exequente não consegue receber o valor do crédito devido a insistência do ente estatal em não cumprir as decisões judiciais reiteradamente proferidas.

Levantamento junto ao sistema de consulta processual revela o prazo para que o Estado realizasse o bloqueio terminou na última sexta-feira, muito embora ainda esteja no prazo para apresentação do recurso.

Como o bloqueio não foi efetivado, desde ontem (01/06), começou a correr a multa imposta no valor de R$ 10 mil. Vamos acompanhar até quando o órgão estatal prosseguirá zombando dos cidadãos, que terão que arcar com essa multa, bem como da justiça maranhense a fim de proteger uma empresa.

CONTRARIANDO O STJ

Como se não bastasse a desobediência ao próprio Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o secretário Clayton Noleto, sabe-se lá se orientado ou não pelo procurador Rodrigo Maia, resolveu contrariar até a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que já manifestou diversos entendimentos sobre esse tema alegando que o Estado, mesmo se tratando da Fazenda Pública, pode ser multado quando se nega a cumprir decisão judicial.

Ao apreciar a REsp 699.550, o ministro Luiz Fux que atuou como relator, esclareceu que a função da multa cominatória, chamada “astreinte”, “é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e de sua recalcitrância”.

No caso dos autos, Fux esclareceu que a imposição da multa na obrigação de fazer, tem como objetivo assegurar o cumprimento de decisão judicial e resguardar o direito garantido.

O ministro destacou também o entendimento do STJ que admitiu a imposição de “astreintes”, de ofício ou a pedido da parte, para que o devedor cumpra a obrigação de fazer, mesmo que se trate da Fazenda Pública. A decisão da Turma foi unânime.

DESCUMPRIMENTO POR CONVENIÊNCIA
Na opinião do respeitável doutrinador, Antonio Pessoa Cardoso, o bom funcionamento da sociedade depende muito do respeito e da obediência que se presta às autoridades públicas, seguindo as regras estatuídas pelas leis.

Para o jurista, se os governantes não respeitam as leis, os juízes não as aplicam com isenção, enfim se os demandantes de uma ação judicial desrespeitam as decisões judiciais o caos se instala na sociedade e o Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do cidadão, sem autoridade para garantir sua execução.

“Não se pode viver em comunidade, buscando sempre algo somente do agrado pessoal, sem observar o direito do outro. Assim é que, para a garantia integral de seus direitos o cidadão pode recorrer sempre ao Judiciário que dispõe do poder de decidir, após o que, indispensável o respeito e obediência, sob pena de agigantar a impunidade”, destacou em um dos brilhantes artigos publicados pela Revista Consultor Jurídico.

3 respostas
  1. Pereira
    Pereira says:

    Pior q o governador Comunista vai p rede social atacar o presidente de intervir na polícia federal e aqui tá interferindo igualzinho p proteger bandido.

    Responder
  2. Joaquim
    Joaquim says:

    Esse Clayton e muito irresponsável é assim que esses comunistas tratam o dinheiro público,não paga as multas e o contribuinte e que desembolsa por conta desse secretário irresponsável

    Responder

Deixe uma resposta

Want to join the discussion?
Feel free to contribute!

Deixe uma resposta