Pactor envia declaração de IR zerada mesmo faturando R$ 70 milhões da Sinfra

Além dos pagamentos ‘acelerados’, empreiteira sonega imposto usando um ‘milagre’ de amansar o Leão.

A Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME, que vem sendo beneficiada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), com movimento atípico, que visa acelerar seus pagamentos, poderá sofrer graves consequências por remeter a declaração de imposto de renda zerada à Fazenda Nacional, embora tenha faturado a bagatela de R$ 73,1 milhões.

Dona da Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME

Dona da Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME

Documentos obtidos com exclusividade pelo site Maranhão de Verdade revelam que o Imposto de Renda da empreiteira que era utilizada pelo agiota Gláucio Alencar e Eduardo DP para desviar dinheiro público no interior, estaria eivado de mentiras e omissões. O imposto apresentado no ano de 2019 referente ao exercício de 2018, por exemplo, pode ocasionar, inclusive, situações que vão desde multas até processos criminais.

Levantamento realizado pela reportagem junto ao Portal Transparência do Governo do Estado – ferramenta oficial que pode, inclusive, servir como prova para que a autoridade fazendária possa efetuar o lançamento de ofício – aponta que entre os anos de 2016 à 2020, a Pactor recebeu ordens de pagamentos no valor de R$ 73.134.815,97. Mas embora tenha auferido renda nesse período, a empreiteira acabou omitindo rendimentos ao enviar, pelo menos uma, de suas declarações.

De acordo com as regras do ordenamento, em 2020, estará obrigado a declarar o Imposto de Renda quem recebeu rendimentos tributáveis em 2019 em valores superiores a R$ 28.559,70 ou ganhou mais de 40 mil reais em rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano, como indenizações trabalhistas ou rendimento de poupança.

Em 2018, a construtora recebeu R$ 18.820.836,96, mas apesar disso, usando uma espécie de ‘milagre’, conseguiu amansar o Leão e, enviou a declaração de 2019 zerada, conforme documento em anexo.

Levando em consideração apenas as receitas auferidas em 2019 – cujas informações devem embasar a declaração deste ano, a Pactor recebeu R$ 9.308.397,61. Resta saber, agora, quais informações devem constar na declaração cujo prazo de entrega começou no dia 2 de maço e termina em 30 de junho.

Se por acaso, a construtora fez a entrega da declaração carregada de mentiras e omissões, até que o prazo não se encerre, às 23h59 do dia 30 de junho, terá a chance de retificar sua declaração e corrigir informações erradas, sem correr o risco de cair na malha fina. No entanto, não terá a mesma sorte nos lançamentos já enviados nos anos de 2019, 2018 e 2017, período de maior faturamento da companhia.

Além da empresa, as consequências pela mentira no IR, também podem recair ao contador Marcos André Santos da Silva cuja assinatura consta no certificado digital. Além de serem multados, contribuinte e contador poderão responder criminalmente pela infração.

SENTIMENTO DE IMPUNIDADE

Diante do acima exposto, fica evidenciado uma das muitas razões do que o senso comum atribui como a carga de processos que, de forma direta, reflete na “morosidade” do Poder Judiciário, pois, em relação a toda poderosa Pactor Engenharia, o sentimento de impunidade, abalizado pela própria justiça, com uma gama sucessiva de recursos protelatórios e decisões contraditórias, fazem com que os proprietários da empresa, de forma perversa, prejudiquem terceiros.

A companhia, conforme os documentos demonstram, teve um faturamento nos últimos cinco anos, advindos, apenas, dos cofres do tesouro estadual, a bagatela de mais de R$ 73 milhões de reais, mas, mesmo assim, nega-se a pagar várias dívidas, entre elas, uma com a empresa Monte Líbano que, inicialmente, era R$ 1.440,000 (um milhão, quatrocentos e quarenta milhões de reais) e, atualmente, chega a pouco mais de R$ 3.880,000 (três milhões, oitocentos e oitenta mil reais). Com a palavra, o Tribunal de Justiça do Estado.

PACTOR CONTRARIA A LEI

Outro ponto que merece ser destacado diz respeito às movimentações da empresa. Conforme previsão na lei 8.666/93 (lei de licitações), somente 30% do total de uma obra poderá ser subcontratada, e analisando o imposto de renda apresentado a Receita Federal evidencia que tal requisito não vem sendo cumprida, pois, necessariamente, mesmo que houvesse ocorrido a subcontratação de parte da obra, mas 70% do que foi recebido deveria ter sido informado no que chamamos receita e despesa.

SONEGAÇÃO NO MUNICÍPIO

Além de enganar a Receita Federal, a empreiteira também tem problemas junto ao fisco municipal. Conforme levantamento realizado pela reportagem, embora esteja em dívida com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), a Pactor – que não pode emitir certidões municipais para receber seus pagamentos – continuou faturando. Só em 2020, por exemplo, recebeu R$ 4,9 milhões em contratos dos quais mantém com a Sinfra. Os dados que podem ser alvos de processos para apuração das responsabilidades, visando coibir possíveis danos ao erário, apontam uma série de irregularidades na documentação da empreiteira.

A reportagem apurou que a regularidade fiscal é um dos requisitos da habilitação, segundo o disposto no art. 27 da Lei nº. 8.666/93. O art. 29, da mesma legislação, em seu inciso III, diz que a documentação sobre à relatividade fiscal, “é a prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei”.

Ou seja, a regularidade fiscal evidencia a idoneidade e a confiabilidade da empresa licitante. Além disso, essas exigências representam uma forma indireta de cobrança de dívidas fiscais das empresas. Desta forma, torna-se questionável a constitucionalidade do referido artigo. O próprio Supremo Tribunal Federal é uníssono no entendimento de que a Administração Pública pode optar pela não contratação com sujeitos irregulares é o caso, por exemplo, da Pactor, junto ao fisco municipal.

UM MILAGRE SEM SANTO

Os fatos e documentos obtidos pelo Maranhão de Verdade geram alguns questionamentos. Afinal, se está impedida de emitir certidão na Semfaz, como a empreiteira conseguiu a documentação necessária para receber os ‘pagamentos acelerados’ na Sinfra? Quais certidões do fisco municipal apresentou junto à pasta para participar das licitações e receber os pagamentos dos serviços prestados? Se apresentou uma declaração de imposto de renda zerada, a Pactor tem condições de prestar os serviços contratados junto à Sinfra?

Por enquanto, a reportagem conta o milagre, mas não vai revelar o nome do santo só na próxima matéria. Aguardem!

6 respostas
  1. Moreira
    Moreira says:

    A matéria atesta que as irregularidades não são recentes, espero que não fique impune. Que a Receita Federal fique atenta.

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  2. Elisa Morais
    Elisa Morais says:

    Pega fogo cabaré!!! Clayton mostrando as asinhas dos esquemas ! Parabéns Maranhão de verdade pela coragem de investigar!!!

    Responder
  3. Patricia Marques
    Patricia Marques says:

    Esse esquema vale ouroooo né Clayton? Por isso não cumpre as ordens judiciais! O que será q o tribunal tem a dizer sobre isso??

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  4. Paulo
    Paulo says:

    Maranhão de verdade,olhe a quantidade de processo trabalhista que essa empresa não paga,por onde ela passa ela contrata e não paga os direitos de ninguém,o dono dessa empresa e picareta

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