Dois pesos e duas medidas! Portal Transparência vira prova na Justiça para desmontar argumento da PGE em favor da “caloteira” Pactor

Órgão responsável pela representação judicial do Estado alega não poder bloquear créditos em favor da Monte Líbano por conta da Covid-19, mas ferramenta que reúne informações sobre receitas e despesas revela vários pagamentos que beneficiaram a Pactor – empresa ligada à agiotagem – sem nenhuma ligação direta com o enfrentamento do combate ao vírus.

O site de transparência do Governo do Estado, que reúne informações sobre receitas e despesas, será usado como prova pela defesa da empresa Monte Líbano, para desmontar uma série de argumentos cínicos e protelatórios que vem sendo usados tanto pela empresa Pactor Construções e Empreendimentos quanto por parte da Secretaria de Infraestrutura do Estado.

Dando continuidade à série de matérias iniciadas pelo site Maranhão de Verdade, sobre os mistérios por trás dessa batalha judicial que se arrasta no judiciário maranhense, neste capítulo, iremos tentar buscar respostas para questionamentos que insistem em não calar, tais como: qual o interesse do Poder Público diante de uma lide entre duas empresas privadas? E por quais motivos a máquina estatal estaria sendo usada em favor de uma empresa supostamente ligada à agiotagem?

Prova disso, por exemplo, ocorreu logo após a confirmação da decisão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) que, em sessão realizada no último dia 22 de Maio, resolveu manter o bloqueio dos contratos da Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME firmados com a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) por se negar a pagar R$ 1.445.162,79 à Monte Líbano Construções Ltda – ME, cujo valor atualizado já passa dos R$ 3 milhões.

Ocorre que a postura da Procuradoria Geral do Estado – PGE, órgão responsável pela representação judicial do Estado, passa ser estranho quando se analisa as diversas petições que varia entre indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de cinco dias para dois meses à alegação de impedimento para não bloquear os créditos contra a fornecedora.

“Uma pessoa leiga é capaz de se confundir em relação à atuação da PGE. Será que a procuradoria virou parte no processo e não fomos avisados? Ainda não ficou muito clara a insistência do órgão em defender uma empreiteira que, suspostamente, seria ligada à máfia da agiotagem”, questionou o advogado Marcos Moreira, que representa a empresa Monte Líbano.

“O interesse se torna tão evidente e descabido que a PGE, após ter um pedido de prorrogação do prazo – de cinco dias para dois meses – indeferido, mudou de estratégia para não cumprir a decisão que determinou o bloqueio de 3.828.437,78 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos).
No novo petitório protocolado na terça-feira (26), o órgão requereu a suspensão de prazo para cumprimento do bloqueio, tendo por base a portaria de nº 18/2020 do Tribunal de Justiça do Estado”, concluiu o causídico.

“Resta demonstrado, portanto, o que já asseverado na manifestação do Estado do Maranhão datada de 08/05/2010, no sentido de que as medidas restritivas em vigor impedem que sejam tomadas as providências necessárias ao cumprimento do despacho judicial, sobretudo quando se tem em vista que para tanto seria imprescindível que os servidores da Sinfra se deslocassem até a sede da secretaria para analisar os documentos físicos atinentes ao caso concreto”, consta na petição. Desta feita, a PGE concluiu pugnando pela suspensão do prazo a partir do protocolo da petição, com fundamento no art. 3º,§3º da Portaria Conjunto nº 18/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O OUTRO LADO DA MOEDA
Se por um lado a PGE alega a impossibilidade de cumprimento para a decisão do juízo, em razão das medidas restritivas em vigor de combate a pandemia, que impedem a tomada de providências pela ausência de funcionários, do outro, o Portal Transparência demonstra que para efetuar pagamentos existem funcionários apostos.

Os levantamentos feitos evidenciam que de março até o presente momento, que vigoram as medidas restritivas, a “ausência de funcionários” não impossibilitou a SINFRA de pagar nada mais nada menos que R$ 88.842.839,90 milhões de reais a fornecedores, cujas atividades fim não possuem nenhuma relação com o covid-19.

A ferramenta que reúne informações sobre receitas e despesas não deixa dúvida quanto ao argumento cínico usado pelo órgão estatal. Entre março e maio, período em que o estado decretou calamidade por conta do coronavírus, pasmem senhores, do total pago pelos cofres públicos para fornecedores, R$ 5.532.245,73 milhões foram para Pactor Empreendimentos. Outros R$ 1.519.947,21 milhões, também em favor da Pactor, já estão empenhados para pagamento. Ou seja, neste caso o ‘pau que deu em Chico não serviu para dá em Francisco’. Os pagamentos acelerados em favor da empresa suspeita de ser ligada à máfia da agiotagem poderão colocar o Maranhão na rota das operações da PF.

SUCESSÃO DE DERROTA
Em um interregno de apenas uma semana, a Pactor Empreendimentos vem sofrendo uma sucessiva onda de derrotas na justiça maranhense. No último dia 19, duas decisões foram proferidas. Uma nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Monte Líbano.

Na decisão, o desembargador Jaime Ferreira determinou a ordem de bloqueio no valor de 3.828.437,78 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no prazo de cinco dias, majorando a multa pelo descumprimento no valor de cinco mil reais para 10 mil, limitado até R$100 mil. Já o colega Guerreiro Júnior também decidiu pelo não conhecimento do Embargo de Declaração no Agravo de Instrumento ajuizado pela empresa Plaza Construções, o que beneficiava a Pactor.

Na segunda-feira (25), foi juntado acordão julgado, por unanimidade, pelo desprovimento do Agravo Interno em Ação Rescisória também impetrado pela Pactor. O prazo para o cumprimento do bloqueio da decisão do desembargador Jaime Ferreira finda nesta sexta feira(29). Decisão semelhante fora proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível, entretanto, por conta das medidas restritivas, o prazo ainda não começou a correr, em razão da não intimação do secretário Clayton Noleto e da Sinfra.

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