PGE apresenta recurso no TJ-MA para desbloquear pagamento a empresa supostamente ligada à máfia da agiotagem no Maranhão

Mais uma vez, evidenciando um interesse inexplicável em uma lide privada Procuradoria Geral do Estado (PGE) interpôs recurso, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), na tentativa de desbloquear valores referentes aos contratos que a Pactor Construções possui com a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra).

Contudo, o Ministério Público Estadual já se posicionou contra o recurso.

Em seu parecer, a douta procuradora afirmou que “A decisão fustigada limita-se a intimar o ora Agravante para o cumprimento de decisões que, reiteradamente, vêm sendo descumpridas, cuja multa só será imposta ao ente se este continuar a descumprir o comando judicial. Ante o exposto, esta Procuradoria de Justiça Cível manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, para que seja mantida a decisão fustigada. É o parecer”.

Os recursos do devedor deveriam ter sido bloqueados por determinação de uma decisão judicial das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do TJ/MA, devido a débitos que a empreiteira possui com uma empresa subcontratada para realizar obras tocadas pela pasta no Maranhão.


Na ação de execução que move contra a devedora, a empresa Monte Líbano conta com várias decisões favoráveis determinando o bloqueio de R$ 1, 4 milhões de reais para pagar a dívida, cujo valor atualizado já passa dos R$ 3 milhões.

PROVA PRO REO
Os insistentes recursos usados pela PGE em favor de atos que podem beneficiar uma empresa supostamente ligada à máfia da agiotagem no Maranhão que estão sendo divulgado pelo site Maranhão de Verdade podem ser usados pelas defesas de réus da operação ‘Jogo Duplo’, que teve como um dos alvos o delegado Thiago Bardal, ex- ex-superintendente da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC). A avaliação é de vários criminalistas consultados pela reportagem.

A tese de alguns dos especialistas é que o delegado pode ter sido alvo de uma armação por tentar deflagrar uma operação contra a Máfia da Agiotagem no Maranhão, que atingiria políticos ligados ao Palácio dos Leões.

Bardal foi preso no dia 02 de março de 2018 sob a acusação de participação em uma quadrilha de contrabandistas de armas, cigarros e bebidas. Ao prestar depoimento, no bojo da ação penal em que é acusado pelo Ministério Público de haver extorquido um empresário que teve cargas de cigarros supostamente contrabandeados apreendidas, ele negou a acusação, apontando sua prisão como resultado de armação política, por ele não ter seguido determinações superiores sobre diversas investigações.

Na época, além de citar os detalhes sobre uma ordem superior para que fossem investigados pelo menos quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão, com objetivo de prender os magistrados e a reabertura das investigações sobre a execução do jornalista e blogueiro Décio Sá, outra situação que teria desagradado seus superiores, segundo o ex-chefe da Seic, diz respeito à ação policial que já estava batizada de Operação Jenga II, com o objetivo de prender demais membros da organização criminosa que opera no mercado financeiro paralelo no estado e não alcançada na primeira fase – que pegou o agiota Josival Cavalcanti, o Pacovan, e mais outros 17 suspeitos.

O alvo, contou Tiago Bardal, era políticos governistas e o agiota Eduardo José Barros Costa, mais conhecido no mercado político como Eduardo DP ou Imperador. O agiota é suspeito de usar a Pactor no esquema de agiotagem, conforme alguns dos inquéritos ao qual tivemos acesso.

Como não foi preso na operação que seria desencadeada, DP passou manter contratos milionários com órgãos do estado e várias prefeituras, por meio das mesmas empresas alvo de operações policiais contra o crime, desde 2016, última vez em que ele foi enviado para Pedrinhas.

Quase três anos depois, porém, a Pactor voltou a avançar contra os cofres do Estado, mas desta vez, estaria contando com o apoio do próprio órgão que representa o estado na Justiça. Exatamente por isso, o caso envolvendo a empresa privada e o órgão estatal reforçam depoimentos do delegado quando alega ser inocente. Agora, resta saber por que os órgãos de controle externo – como Ministério Público e Polícia – insistem em ignorar a situação. Será que vai ser preciso a federalização do caso para que as autoridades do controle externo no estado possam agir?

É por essas e outras que o Maranhão pode entrar na rota das operações da PF, devido aos pagamentos acelerados em favor da empresa suspeita de ser ligada à máfia da agiotagem no estado. É aguardar!

“Não há mercadorias sem nota e comprovação lícita”, diz juiz em sentença que condenou Dono da Dimensão Distribuidora

Magistrado apontou ainda que Jadyel Alencar era “sabedor dos meandros da grande demanda do soro fisiológico no mercado”.

O juiz federal Agliberto Gomes Machado, titular da 3ª Vara Federal no Piauí, que conduz as ações penais de um suposto esquema de desvio de remédios e camisinhas enviados ao Piauí pelo Ministério da Saúde na 1ª instância desde 2014, destacou ao proferir sua sentença do processo, que o empresário Jadyel Silva Alencar, dono da Dimensão Distribuidora de Medicamentos, era “sabedor dos meandros da grande demanda do soro fisiológico no mercado”.

Justiça diz que Jadyel era sabedor dos meandros da grande demanda do soro fisiológico no mercado

Justiça diz que Jadyel era sabedor dos meandros da grande demanda do soro fisiológico no mercado

O magistrado condenou Jadyel Alencar à pena-base em três anos e seis meses de reclusão e multa em 10 dias, com base art. 180, §1º, do Código Penal. No entanto, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos: pagamento em dinheiro, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais reais), a ser paga a entidade social; e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo prazo fixado para cumprimento da pena.

Além dele, também foram condenados Jefferson Eudes e Uiramilton Cunha, por participação no esquema. Os réus têm o direito de recorrer em liberdade. A decisão é do dia 01 de setembro de 2017, mas somente hoje o site Maranhão de Verdade obteve a íntegra do despacho da condenação dos envolvidos. [Leia abaixo a íntegra do despacho do titular da 3ª Vara Federal no Piauí que determinou a prisão do dono da Dimensão]

Na sentença, o julgador faz críticas ao analisar a conduta do empresário na receptação dos produtos roubados. Em sua manifestação, disse que Jadyel, como o próprio se qualificou, é empresário do ramo farmacêutico desde 2009. Mas mesmo que se conte o tempo a partir do mês em que pôs em funcionamento sua distribuidora, em fevereiro de 2011, nove meses se passaram até a constatação do fato delituoso.

“Como bem frisou em seu interrogatório, soro é um produto que tem grande demanda no mercado, o que demonstra ser sabedor dos meandros deste. Não é razoável, assim, que desconheça advertências elementares para quem trabalha na venda”, argumentou.

A ação penal foi proposta pelo Ministério Público Federal porque os produtos roubados tratavam-se de recursos federais, já que são enviados ao estado pelo Ministério da Saúde.

De acordo com as investigações, Uiramilton era vigia do depósito da da Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi), em 2011, quando se uniu a Jefferson para desviar medicamentos. Jefferson trabalhava com venda de medicamentos e era o responsável por encontrar um comprador da mercadoria desviada.

Assim, Jefferson fez a venda de 371 caixas de cloreto de sódio fisiológico a Jadyel, dono da Dimensão Distribuidora, que por sua vez, revendia a seus clientes. Porém, esses medicamentos fornecidos pelo Ministério da Saúde são para uso do SUS e possuem a informação impressa na caixa “uso restrito a hospital – proibição de venda ao comércio”.

Na decisão, o juiz do caso anotou que a proibição de venda estampada em fármacos é usual e de conhecimento elementar, não se justificando que seja confundido com qualquer controle de qualidade, como afirmou o empresário em seu interrogatório.

“A afirmação de que funcionário seu teria lhe informado que determinada tarja seria decorrente de controle de qualidade, não foi objeto de comprovação, que poderia ser realizado por testemunha, de forma que seus argumento resta sem suporte”, completou.

As caixas roubadas da Sesapi foram encontradas por fiscais da Secretaria de Fazenda, em um depósito clandestino da Dimensão Distribuidora, no bairro Pio XII, em Teresina.

Em seu depoimento, Jadyel Silva confirmou a compra dos soros, mas alegou que não sabia que o produto tinha venda proibida. Sobre o alerta na embalagem, relatou que Jefferson informou que era apenas um selo da Anvisa.
O argumento do dono da Dminensão, entretanto, não convenceu o relator do caso que fundamentou sua sentença dizendo que não há como conceber que Jadyel pudesse adquirir de um particular tais mercadorias sem a prévia emissão de nota e comprovação da origem lícita.

“Não é razoável afasta tal ilação tão somente com o argumento de que seria penas mais um item entre centenas em seu estoque, bem assim que o pequeno valor seria pequeno quando comparado ao seu faturamento mensal. Por fim, encontrando-se em sua posse a mercadoria desviada, o ônus é seu, e não do MPF, em provar a licitude de sua conduta, o que não ocorreu”, concluiu.

TENTANDO BUSCAR INOCÊNCIA
Após a publicação da sentença, o empresário que é conhecido como “Magnata da Saúde”, passou a tentar se livrar da condenação por comprar soro roubado do SUS ao ingressar com apelação. Esse, entretanto, é um assunto para a próxima matéria.

CONTRATOS EM NÚMEROS:
De acordo com levantamento realizado pelo site Maranhão de Verdade, a empresa já faturou a bagatela de R$ 341.159.970,61, por 369 contratos em 79 dos 217 municípios maranhenses. A distribuidora que fornece material, insumos médicos e equipamentos hospitalares venceu 254 das 305 licitações em que participou e perdeu apenas em 51 cidades. Os contratos são referentes aos anos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Confira a seguir as cidades onde a Dimensão foi contratada.

CIDADE/VALOR

Açailândia / R$ 1.475.063,95

Altamira do Maranhão / R$ 96.000,00

Alto Alegre do Maranhão / R$ 80.000,00

Alto Alegre do Pindaré / R$ 16.744.348,43

Anajatuba / R$ 2.483.668,32

Arame / R$ 80.000,00

Arari / R$ 449.862,26

Axixá / R$ 16.000,00

Bacurituba / R$ 16.000,00

Balsas / R$ 815.414,46

Barão de Grajaú / R$ 293.604,47

Barra do Corda / R$ 75.152,50

Barreirinhas / R$ 14.571.454,13

Bela Vista do Maranhão / R$ 257.658,74

Bernardo do Mearim / R$ 2.312.576,24

Boa Vista do Gurupi / R$ 24.000,00

Bom Jardim / R$ 783.645,92

Buriti / R$ 4.901.776,01

Buriti Bravo / R$ 497.993,24

Buriticupu / R$ 160.000,00

Cantanhede / R$ 2.424.198,27

Caxias / R$ 62.142.071,00

Chapadinha / R$ 11.110.052,50

Codó / R$ 4.473.760,89

Coelho Neto / R$ 218.693,67

Colinas / R$ 418.378,35

Coroatá / R$ 14.828.791,56

Dom Pedro / R$ 3.627.059,83

Duque Bacelar / R$ 710.769,99

Estado do Maranhão / R$ 6.011.979,41

Estreito / R$ 147.110,00

Governador Eugênio Barros / R$ 7.431.310,31

Graça Aranha / R$ 5.720.783,43

Grajaú / R$ 2.378.235,78

Igarapé do Meio / R$ 418,04

Igarapé Grande / R$ 2.920.408,60

Imperatriz / R$ 41.646.547,08

Itapecuru Mirim / R$ 3.958.299,69

Itinga do Maranhão / R$ 57.835,56

Junco do Maranhão / R$ 16.000,00

Lagoa do Mato / R$ 220.966,09

Lago da Pedra / R$ 39.744,00

Lago dos Rodrigues / R$ 64.000,00

Lima Campos / R$ 89,53

Matões / R$ 3.547.203,73

Mirador / R$ 6.712.325,44

Miranda do Norte / R$ 699.134,40

Morros / R$ 96.000,00

Nina Rodrigues / R$ 62.000,00

Nova Iorque / R$ 16.000,00

Olho d’Água das Cunhãs / R$ 205.417,16

Paraibano / R$ 40.839,10

Passagem Franca / R$ 262.857,98

Paulino Neves / R$ 16.000,00

Pedreiras / R$ 1.794.636,62

Penalva / R$ 1.794.252,19

Peritoró / R$ 521.007,18

Pinheiro / R$ 29.206.924,39

Poção de Pedras / R$ 906.640,25

Presidente Dutra / R$ 5.776.072,95

Raposa / R$ 47.167,73

Rosário / R$ 1.322.851,79

Sambaíba / R$ 80.000,00

Santa Inês / R$ 2.566.792,38

Santa Luzia / R$ 6.003.368,43

Santa Luzia do Paruá / R$ 32.000,00

Santo Amaro do Maranhão / R$ 16.000,00

São Domingos do Maranhão / R$ 11.598.927,49

São José de Ribamar / R$ 18.442,00

São Luís / R$ 1.388.887,20

São Mateus do Maranhão / R$ 1.035.814,60

Senador La Rocque / R$ 80.000,00

Timon / R$ 1.942.316,48

Trizidela do Vale / R$ 1.354.580,52

Tuntum / R$ 5.697.925,64

Viana / R$ 17.916.387,71

Vitória do Mearim / R$ 4.813.189,48

Vitorino Freire / R$ 16.314.673,32

Zé Doca / R$ 571.612,20

TOTAL: R$ 341.159.970,61

Dois pesos e duas medidas! Portal Transparência vira prova na Justiça para desmontar argumento da PGE em favor da “caloteira” Pactor

Órgão responsável pela representação judicial do Estado alega não poder bloquear créditos em favor da Monte Líbano por conta da Covid-19, mas ferramenta que reúne informações sobre receitas e despesas revela vários pagamentos que beneficiaram a Pactor – empresa ligada à agiotagem – sem nenhuma ligação direta com o enfrentamento do combate ao vírus.

O site de transparência do Governo do Estado, que reúne informações sobre receitas e despesas, será usado como prova pela defesa da empresa Monte Líbano, para desmontar uma série de argumentos cínicos e protelatórios que vem sendo usados tanto pela empresa Pactor Construções e Empreendimentos quanto por parte da Secretaria de Infraestrutura do Estado.

Dando continuidade à série de matérias iniciadas pelo site Maranhão de Verdade, sobre os mistérios por trás dessa batalha judicial que se arrasta no judiciário maranhense, neste capítulo, iremos tentar buscar respostas para questionamentos que insistem em não calar, tais como: qual o interesse do Poder Público diante de uma lide entre duas empresas privadas? E por quais motivos a máquina estatal estaria sendo usada em favor de uma empresa supostamente ligada à agiotagem?

Prova disso, por exemplo, ocorreu logo após a confirmação da decisão das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ/MA) que, em sessão realizada no último dia 22 de Maio, resolveu manter o bloqueio dos contratos da Pactor Construções e Empreendimentos Ltda – ME firmados com a Secretaria de Infraestrutura (Sinfra) por se negar a pagar R$ 1.445.162,79 à Monte Líbano Construções Ltda – ME, cujo valor atualizado já passa dos R$ 3 milhões.

Ocorre que a postura da Procuradoria Geral do Estado – PGE, órgão responsável pela representação judicial do Estado, passa ser estranho quando se analisa as diversas petições que varia entre indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de cinco dias para dois meses à alegação de impedimento para não bloquear os créditos contra a fornecedora.

“Uma pessoa leiga é capaz de se confundir em relação à atuação da PGE. Será que a procuradoria virou parte no processo e não fomos avisados? Ainda não ficou muito clara a insistência do órgão em defender uma empreiteira que, suspostamente, seria ligada à máfia da agiotagem”, questionou o advogado Marcos Moreira, que representa a empresa Monte Líbano.

“O interesse se torna tão evidente e descabido que a PGE, após ter um pedido de prorrogação do prazo – de cinco dias para dois meses – indeferido, mudou de estratégia para não cumprir a decisão que determinou o bloqueio de 3.828.437,78 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos).
No novo petitório protocolado na terça-feira (26), o órgão requereu a suspensão de prazo para cumprimento do bloqueio, tendo por base a portaria de nº 18/2020 do Tribunal de Justiça do Estado”, concluiu o causídico.

“Resta demonstrado, portanto, o que já asseverado na manifestação do Estado do Maranhão datada de 08/05/2010, no sentido de que as medidas restritivas em vigor impedem que sejam tomadas as providências necessárias ao cumprimento do despacho judicial, sobretudo quando se tem em vista que para tanto seria imprescindível que os servidores da Sinfra se deslocassem até a sede da secretaria para analisar os documentos físicos atinentes ao caso concreto”, consta na petição. Desta feita, a PGE concluiu pugnando pela suspensão do prazo a partir do protocolo da petição, com fundamento no art. 3º,§3º da Portaria Conjunto nº 18/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O OUTRO LADO DA MOEDA
Se por um lado a PGE alega a impossibilidade de cumprimento para a decisão do juízo, em razão das medidas restritivas em vigor de combate a pandemia, que impedem a tomada de providências pela ausência de funcionários, do outro, o Portal Transparência demonstra que para efetuar pagamentos existem funcionários apostos.

Os levantamentos feitos evidenciam que de março até o presente momento, que vigoram as medidas restritivas, a “ausência de funcionários” não impossibilitou a SINFRA de pagar nada mais nada menos que R$ 88.842.839,90 milhões de reais a fornecedores, cujas atividades fim não possuem nenhuma relação com o covid-19.

A ferramenta que reúne informações sobre receitas e despesas não deixa dúvida quanto ao argumento cínico usado pelo órgão estatal. Entre março e maio, período em que o estado decretou calamidade por conta do coronavírus, pasmem senhores, do total pago pelos cofres públicos para fornecedores, R$ 5.532.245,73 milhões foram para Pactor Empreendimentos. Outros R$ 1.519.947,21 milhões, também em favor da Pactor, já estão empenhados para pagamento. Ou seja, neste caso o ‘pau que deu em Chico não serviu para dá em Francisco’. Os pagamentos acelerados em favor da empresa suspeita de ser ligada à máfia da agiotagem poderão colocar o Maranhão na rota das operações da PF.

SUCESSÃO DE DERROTA
Em um interregno de apenas uma semana, a Pactor Empreendimentos vem sofrendo uma sucessiva onda de derrotas na justiça maranhense. No último dia 19, duas decisões foram proferidas. Uma nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Monte Líbano.

Na decisão, o desembargador Jaime Ferreira determinou a ordem de bloqueio no valor de 3.828.437,78 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), no prazo de cinco dias, majorando a multa pelo descumprimento no valor de cinco mil reais para 10 mil, limitado até R$100 mil. Já o colega Guerreiro Júnior também decidiu pelo não conhecimento do Embargo de Declaração no Agravo de Instrumento ajuizado pela empresa Plaza Construções, o que beneficiava a Pactor.

Na segunda-feira (25), foi juntado acordão julgado, por unanimidade, pelo desprovimento do Agravo Interno em Ação Rescisória também impetrado pela Pactor. O prazo para o cumprimento do bloqueio da decisão do desembargador Jaime Ferreira finda nesta sexta feira(29). Decisão semelhante fora proferida pelo juízo da 16ª Vara Cível, entretanto, por conta das medidas restritivas, o prazo ainda não começou a correr, em razão da não intimação do secretário Clayton Noleto e da Sinfra.

Empresa responsável pela iluminação de São José de Ribamar não participou da licitação

Série mostra supostas irregularidades em contrato com duração de 15 anos cujo valor é R$ 127,4 milhões.

A divulgação da série ‘Negócio Fechado’, iniciada no início do mês, pode representar uma ruptura numa escalada de gastos públicos em contratos de diversos setores da administração pública ribamarense. Desde o dia 08 de maio – quando a série de reportagens produzida pelo site Maranhão de Verdade veio a público, revelando um suposto esquema de corrupção com inúmeras irregularidades que podem ter causados um desvio milionário de recursos públicos –, os contratos dos mais variados serviços seguiam uma tendência histórica de ocultação por falta de transparência e fiscalização deficiente.

Documentos licitatórios não citam a SJR, mas apenas a FM e a Citeluz, investigada por várias irregularidades no país

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Concorrência 'aberta' foi 'fechada' apenas por duas empresas que formaram um consorcio

Concorrência ‘aberta’ foi ‘fechada’ apenas por duas empresas que formaram um consorcio

Conforme anunciamos em matérias anteriores, hoje iremos detalhar os mistérios na contratação destinada a concessão administrativa para modernização, otimização e expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública.

Segundo levantamentos obtidos pela reportagem, a empresa que faz o gerenciamento da iluminação pública foi conhecida no dia 1º de novembro de 2016, ainda na gestão do então prefeito Gil Cutrim (PDT), sendo aditivado na gestão do sucessor, Luis Fernando (PP) e mantido até hoje pelo atual prefeito Eudes Sampaio (PTB).

Essa semana, a reportagem teve acesso a documentos exclusivos mostrando que o procedimento licitatório com suspeita de irregularidades e cheio de vícios, inclusive, com indícios de fraude.

Na época, de acordo com a Ata da Sessão da Concorrência nº 002/2016, somente o Consórcio São José de Ribamar Iluminação Pública Inteligente, formado pelas empresas FM Rodrigues & Cia. Ltda e Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, representada pelo senhor Álvaro Correia Sobreira, participou do certame.

Empresa criada para gerir a iluminação pública tem como sócios dois acionistas da FM, mas tem dados de contatos da Citeluz

Empresa criada para gerir a iluminação pública tem como sócios dois acionistas da FM, mas tem dados de contatos da Citeluz

Homologação mais uma vez não cita a empresa SJR, mas a FM e a Citeluz

Homologação mais uma vez não cita a empresa SJR, mas a FM e a Citeluz

A Comissão Central de Licitação – CCL, comandada naquele período, por Freud Norton Moreira dos Santos, procedeu à abertura do envelope cujo conteúdo foram apresentadas duas Apólices de Seguro Garantia, emitidas pela Potencial Seguradora S/A, sendo nos valores de R$ 170.083,47 (cento e setenta mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), firmada pela FM Rodrigues & Cia e, R$ 84.141,36 (oitenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), formada pela Citéluz Serviços de Iluminação, respectivamente.

A CCL verificou que a garantia apresentada atendeu as exigências do Edital. Sem nenhum outro concorrente, o Consórcio acabou assumindo uma concessão por um prazo de 15 (quinze) anos, com valor de R$ 127.486.914,72 (Cento e vinte e sete milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, novecentos e catorze reais e setenta e dois centavos).

O problema, entretanto, começa com a homologação do contrato, que ocorreu no dia 20 de outubro daquele ano. Com base na documentação até então apresentada, comprava-se que a empresa que assinou o acordo, a SJR Iluminação do Futuro S/A, não foi a mesma que venceu a concessão, pois sequer participou do processo licitatório, caracterizando em uma afronta clara aos princípios da legalidade e moralidade administrativa.

Aberração maior consta nos dados relacionados ao contrato no TCE que está em nome de um empresario que foi diretor da Citeluz

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Empresário que assina proposta de serviço foi condenado por improbidade no DF

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Mas os indícios de irregularidades não param por aí. Analisando ainda a escritura de constituição da SRJ, que é uma Sociedade Subsidiária Integral, verifica-se que o empresário César Augusto Ribeiro Teixeira, que já atuou como diretor de operações da CITELUZ, aparece sempre como representante da empresa que executa a manutenção do parque de iluminação da cidade balnearia.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO:
Visando evitar injustiças, já que o tema versa sobre grandes grupos empresariais e inúmeras autoridades, um minucioso estudo foi feito pela reportagem consultando alguns especialistas, a fim de avultar, mesmo que de forma remota, a possibilidade de uma empresa vencer o processo licitatório e uma subsidiária, sendo do mesmo grupo, assumir a execução da prestação de serviço, como no caso em tela.

Ocorre que com base no ordenamento pátrio, chegou-se a seguinte conclusão: O empresário César Augusto Ribeiro Teixeira, que atuou na Citéluz Serviços de Iluminação Urbana S/A, vencedora do certame licitatório, juntamente com a FM Rodrigues & Cia, teria criado a empresa SJR Iluminação do Futuro SPE S/A, inscrita CNPJ nº. 26.288.568/0001-43, espécie empresarial denominada, segundo atos constitutivos, uma SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, exclusivamente para prestar serviços na ilha de São luís/MA.

Prevista na lei 6.403/1976, denominado LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES, no seu art. 251, uma empresa Subsidiária Integral, é uma companhia constituída mediante escritura pública, tendo como único acionista outra sociedade, o que não vislumbramos no caso da SJR, que possui como sócios os empresários Marleni Andrade Gomes e Marcelo Souza de Camargo Rodrigues, os quais não tem nenhuma participação acionária na Citeluz, embora sejam sócios da FM.

No direito positivado brasileiro, com base no art. 58, I da lei 8.666/93(Lei das Licitações) e na jurisprudência do TCU, no julgado 3056/2008 e no Resp 900604 RN e 2006/0244780-4 ( STJ), até existe a possibilidade de substituição nos contratos administrativos por uma filial, mas nunca por uma subsidiária integral, para tanto, faz-se necessário que conste em um aditivo ou apostilamento. O art. 58 aduz: “o regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I – modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, o que não foi configurado na análise do caso.

Assim podemos concluir que a lei e jurisprudência acolhem com fundamento na lei 8.666/93, art. 58, I, a substituição da execução do contrato por uma filial, esta controlada pela matriz e que possui as mesmas iniciais do CNPJ, com diferença do dígito 0002, para órgãos fiscais indicarem a denominação filial ou sucursal.

Estrategia para esconder! Embora já tenha quatro anos que o contrato foi assinado, portal transparência ribamarense mostra concorrência como se estivesse 'em andamento'

Estrategia para esconder! Embora já tenha quatro anos que o contrato foi assinado, portal transparência ribamarense mostra concorrência como se estivesse ’em andamento’

No entanto, não há previsão para que as subsidiárias integrais, que detém personalidade jurídica diferente da controladora e CNPJs distintos, poderem executar objetos de contratos administrativos, por não possuírem os requisitos exigidos como capacidade financeira e capacidade técnica, pois causam desigualdade no certame licitatório. Ademais, quando há substituição na execução do contrato e alteração do CNPJ, deve ser emitida nova nota de empenho, com o CNPJ da sucessora, por aditivo ou apostilamento.

CURIOSIDADES DO PROCEDIMENTO
Outro dado curioso diz respeito aos documentos do certame que ninguém consegue acessar. No Tribunal de Contas do Estado, onde o pai do ex-prefeito ribamarense é conselheiro, o sistema bloqueia qualquer ato relacionado ao procedimento de contatação que curiosamente aparece em nome de César Augusto Ribeiro Teixeira, enquanto pessoa física, quando deveria constar os dados relacionados ao licitante.

Na página oficial da prefeitura mais uma curiosidade. A informação oficial diz apenas que a concorrência, do tipo melhor técnica e preço, destinada a concessão administrativa para modernização, otimização e expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do município, continua ‘em andamento’, reforçando ainda mais as suspeitas em torno do procedimento de contratação.

DESRESPEITO À ORDEM JUDICIAL
No próximo capitulo da série ‘Negócio Fechado’, que vai ao ar nos próximos dias, será evidenciado que alguns atos do contrato na época, contou com a participação direta do empresário César Augusto Ribeiro Teixeira que, por ter sido condenado por improbidade administrativa pelo juiz da 5ª Vara de Fazenda Pública do DF, não poderia sequer participar do certame já que estava proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 3 anos.

ENTRE OS TRÊS MAIS ONEROSOS
O contrato da iluminação pública – que no TCE aparece em nome de César Augusto Ribeiro Teixeira – está entre os três que mais consome o orçamento da prefeitura ribamarense, ou seja, trata-se de uma grande fatia do que é arrecadado pelo governo municipal. Por conta disso, ao final da série especial, o titular do blog que é bacharel em direito, vai protocolar um pedido de investigação junto à Câmara visando ressarcir eventuais danos os cofres públicos. Já que o legislativo municipal abriu a CPI do Covidão não custa nada investigar essa contratação que pode provocar um verdadeiro curto-circuito na administração Eudes Sampaio.

Hildo Rocha defende instalação de UTI’s em vários municípios do Maranhão

Em pronunciamento na Câmara Federal, o deputado Hildo Rocha destacou que a bancada maranhense colocou R$ 43 milhões para o governo estadual aplicar nas ações de combate à pandemia do coronavírus.

Hildo Rocha defende que esses recursos sejam utilizados apenas para a instalação de novas Unidades de Terapia Intensiva (UTI’s) em cidades do Maranhão. O parlamentar apresentou ao governador Flávio Dino a relação de 24 municípios maranhenses que tem condições de receber leitos de unidade de tratamento intensivo (UTI’s).

“Nós, da bancada federal, colocamos R$ 43 milhões de reais, em emendas impositivas, para ajudar o governador Flavio Dino a resolver o grave problema da saúde pública. Hoje um dos principais problemas na saúde pública do Maranhão é a falta de leitos de UTI’s. O custo máximo para instalação de uma UTI é de R$ 180 mil reais, então com esse dinheiro o governador pode instalar 239 leitos de UTI’s”, destacou o parlamentar.

Maranhão lidera ranking negativo

Rocha enfatizou que, de acordo com estudos do IBGE e da Fundação Oswaldo Cruz, divulgados recentemente, o Maranhão é o Estado nordestino com a menor quantidade de leitos de UTI por habitantes.

“A falta de leitos de UTI’s no Maranhão é uma triste realidade, é uma situação que envergonha e contribui para a perda de muitas vidas, principalmente neste momento de pandemia que estamos vivenciando. Esse é o retrato da precariedade do sistema de saúde pública no estado. Mas, nós parlamentares maranhenses estamos fazendo a nossa parte. Nós destinamos recursos que o governador Flavio Dino poderá investir na instalação de UTI’s em diversos municípios do Maranhão, zerar o déficit e salvar milhares de vidas”, explicou Hildo Rocha.

Vinte e quatro municípios poderão ser beneficiados

O deputado disse que apresentou ao governador Flávio Dino uma relação de municípios maranhenses que tem condições de ter unidades de tratamento intensivo.

“Indiquei ao governador Flávio Dino o uso dos recursos da bancada federal para implantação de UTI’s nos seguintes municípios: Açailândia; Amarante; Arari; Barra do Corda; Brejo; Buriticupu; Cantanhede; Carolina; Chapadinha; Codó; Esperantinópolis; Estreito; Grajaú; Itapecuru-Mirim; Lago dos Rodrigues; Nina Rodrigues; Passagem Franca; Paulo Ramos; Pirapemas; Porto Franco; São Bernardo; São Domingos do Maranhão; São José de Ribamar e Vargem Grande. Todos esses municípios tem condições de ter UTI’s, desde que o governo estadual faça a implantação e ajude os prefeitos a manterem as unidades em funcionamento como a ex-governadora Roseana Sarney fazia no tempo em que ela governava o estado”, argumentou Hildo Rocha.

Projeto de Weverton agrava a pena para crime de lesão corporal contra profissionais de imprensa

O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um projeto de lei que agrava a pena para quem cometer crime de lesão corporal contra profissionais de imprensa no exercício da sua profissão ou em razão dela. O PL prevê o aumento da pena de um a dois terços. De acordo o parlamentar, o objetivo é inibir o crescente número de agressões a jornalistas e profissionais de comunicação que trabalham diariamente para levar informação para a população.
“São pessoas que merecem respeito. Além de estarem no front de batalha contra a desinformação, repórteres, cinegrafistas, fotógrafos e radialistas enfrentam condições de trabalho difíceis, ditadas pelo risco de contágio e pelo isolamento social, agregado ao fato de que estão sendo duramente golpeados com constantes ataques e agressões”, afirmou Weverton.
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato de Jornalistas denunciaram no relatório “Violência Contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil”, de 2019, que o número de casos de ataques a veículos de comunicação e a jornalistas chegou a 208, um aumento de 54,07% em relação ao ano anterior, quando foram registradas 135 ocorrências.
“Olhem o que está ocorrendo no nosso país. A violência contra os profissionais da imprensa tem se tornado cada vez mais recorrente nos dias atuais. A política do ódio, promovida pelo presidente Jair Bolsonaro, tem feito vítimas. A cada manifestação surgem novos relatos de violência contra jornalistas. Isso não pode acontecer”, explicou.

Hildo Rocha destaca ação heroica do prefeito Mercial Arruda que mesmo sem apoio do governo Dino instalou leitos de UTI em Grajaú para combater Covid-19

Em pronunciamento na Câmara Federal o deputado Hildo Rocha elogiou o trabalho do prefeito de Grajaú, Mercial Arruda, no combate ao novo coronavírus. Rocha ressaltou que, mesmo sem contar com o apoio do governo Flávio Dino, Mercial instalou uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com dez leitos exclusivos para o tratamento de pacientes afetados pela covid-19.

De acordo com o parlamentar, o prefeito agiu de forma correta e heroica pois os custos do empreendimento foram bancados com recursos próprios do município. Rocha afirmou que irá lutar para que o governo federal ajude no funcionamento da UTI municipal de Grajaú, durante o período da Pandemia.

“Quero aqui cumprimentar e parabenizar o prefeito Mercial Arruda, que instalou na cidade de Grajaú, uma UTI Municipal, financiada apenas com recursos próprios do município. O prefeito Mercial Arruda está de parabéns por essa correta, corajosa e heroica atitude. Dessa forma ele vai ajudar a salvar centenas de vidas em Grajaú”, destacou o deputado.

Ajuda do governo federal

Hildo Rocha disse que irá lutar a fim de que o governo federal ajude a manter o funcionamento da UTI municipal de Grajaú. “Irei levar essa demanda ao presidente Jair Bolsonaro. Vou solicitar a ele que, por meio do Ministério da Saúde, ajude o prefeito Mercial Arruda a manter essa UTI em funcionamento, durante o período da pandemia “, afirmou o parlamentar.

Omissão do governador Flávio Dino

No pronunciamento, Hildo Rocha enfatizou que os prefeitos maranhenses foram totalmente abandonados pelo governo estadual. O deputado disse que o governador Flávio Dino não ajuda os prefeitos a combaterem essa terrível pandemia que está matando a população do nosso Estado.

“Flávio Dino não recebe os prefeitos, não conversa com os prefeitos, não ajuda os gestores municipais a combaterem a pandemia. Então, diante do agravamento da situação, sem ver nenhuma ação concreta do governo estadual na região, o prefeito Mercial Arruda tomou a iniciativa de instalar por conta própria uma UTI que até o momento está sendo bancada exclusivamente com recursos do município”, ressaltou o parlamentar.

Atitude exemplar

Rocha disse que a atitude do prefeito Mercial Arruda Mercial Arruda é um exemplo. “O problema é que os custos de manutenção de uma UTI são elevadíssimos, os municípios não tem condições de bancar tudo sem o apoio do governo estadual. A omissão, combinada com a desorganização do governo estadual está contribuindo para o agravamento da pandemia do novo coronavírus no Maranhão, essa é a verdade”, sentenciou Hildo Rocha.

Hildo Rocha repercute decreto do presidente Bolsonaro que dificulta atos de corrupção e proporciona eficiência aos órgãos públicos

Na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Sistema de Modelagem da Informação da Construção – BIM, o deputado federal Hildo Rocha parabenizou o presidente Jair Bolsonaro, pela edição do decreto que disponibiliza o uso do BIM e obriga todos os órgãos do Governo Federal a utilizarem essa eficiente metodologia de trabalho.

“O presidente Jair Bolsonaro agiu certo, tomou a decisão correta em estabelecer o BIM como uso obrigatório pelo governo federal. O BIM é uma metodologia utilizada na engenharia moderna que economiza e permite que a obra seja muito bem feita. O Exército brasileiro já utiliza essa ferramenta que impede a prática de corrupção. Agora não haverá mais sobrepreços de obras. Parabenizo o Presidente Jair Bolsonaro, que decretou o fim da corrupção e de obras mal feitas no Brasil”, destacou Hildo Rocha.

Eficácia da metodologia BIM

O BIM garante uma percepção antecipada das possíveis interferências e situações de manutenção comuns durante o ciclo de vida da obra, ampliando a importância e usabilidade do projeto e consequentemente, reduzindo as chances de improvisação e o tempo gasto na execução da obra, melhorando o desempenho e garantindo que o cronograma e orçamento previstos sejam respeitados.

Para exemplificar a importância da metodologia BIM, o parlamentar lembrou que por falta de planejamento, as rodovias federais instaladas no território maranhense apresentam muitas avarias.

“A partir da utilização do BIM a realidade das nossas estradas federais no Maranhão será totalmente diferente. Com o uso do BIM de forma obrigatória nós teremos estradas de boa qualidade e um custo de construção e de manutenção correto. Podem anotar: daqui a 10 anos todos nós vamos ter orgulho das nossas rodovias, das nossas obras federais”, afirmou Hildo Rocha.

Vereadores vistoriam Central do SAMU de São Luís

Uma comissão de vereadores instituída pela Câmara Municipal de São Luís, composta pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT) e, pelos vereadores Dr. Gutemberg (PSC), Raimundo Penha (PDT) e Pavão Filho (PDT), visitou, na tarde desta terça-feira (26), a central do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), no bairro do Filipinho.

A visita, que foi acompanhada da diretora geral da instituição, Viraneide Maciel, e pelo diretor técnico Michael Marques, é mais uma das ações do Legislativo Municipal dentro do cronograma criado pela instituição para fiscalizar os serviços da Prefeitura em meio à pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o diretor técnico do Samu, foram necessários alguns ajustes para este momento de pandemia, particularmente no que diz respeito aos Equipamento de Proteção Individual (EPI).

“A gente já tinha a prática do uso de EPI’s para doenças aerosolizantes, como tuberculose e H1N1, mas no Covid é diferente. Tivemos que fazer o requerimento de alguns EPI’s que até o momento a gente não tinha na instituição, como protetor facial e de proteção ocular, macacão e avental impermeável e, as máscaras de alta filtração, que a gente não tinha em quantidade suficiente para este momento de pandemia”, disse Michael, destacando que foi necessário, ainda, adequar a instituição para a correta desinfecção dos servidores responsáveis pelo atendimento e das ambulâncias.

“Dando continuidade ao trabalho da comissão de vereadores para fiscalizar os serviços da Prefeitura em meio a esta pandemia, viemos ao Samu, dialogar com os servidores que estão na linha de frente no atendimento aos doentes com suspeita do coronavírus e pudemos ver como este trabalho vem sendo desenvolvido e, as condições de trabalho destes profissionais”, falou Osmar Filho, dizendo-se satisfeito com o que encontrou.

Médico, o vereador Gutemberg se disse satisfeito com a visita, pois foi mostrado todo o trabalho que a instituição executa e as condições de trabalho dos profissionais que ali atuam: Vimos que realmente não há falta de EPI.

Para o vereador Pavão Filho a visita foi muito produtiva. “Pudemos ver que o Samu, que é o coração do atendimento do 192, com 13 ambulâncias para atender mais de um milhão de habitantes, está prestando um serviço para a população de uma forma muito profissional e dedicada”, pontuou.

Nesta última segunda-feira (25), a comissão de parlamentares esteve na Central de Armazenagem e Distribuição Municipal da Secretaria Municipal de Saúde (Semus).

Nos próximos dias as visitas se concentrarão nas Unidades Básicas de Saúde da capital.

Projeto de Weverton que proíbe o corte de serviços públicos nas sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriados, éi aprovado pelo Senado por unanimidade

O Projeto de Lei 669/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que proíbe o desligamento de serviços públicos como água e energia elétrica nas sextas-feiras, fins de semana e vésperas de feriados, foi aprovado pelo Senado por unanimidade. Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção do presidente da República.
A proposta inicial previa também o fim da taxa de religação, mas esse artigo foi retirado na votação da Câmara e, por acordo, os senadores decidiram não reincluir o item. A cobrança da taxa, no entanto, fica condicionada à comunicação prévia para o consumidor. “Nossa vontade era ver o projeto original sendo aprovado, mas estou muito feliz de conseguir esse avanço para a população brasileira”, afirmou Weverton.
O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que defendeu a manutenção da taxa de religação, afirmou que irá lutar junto com Weverton, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para regular os valores das taxas cobradas pelas empresas de energia.
 “Hoje é o dia mais feliz do meu mandato. Com a sensibilidade dos nossos amigos senadores, conseguimos construir um acordo possível para aprovarmos a proposta. Este PL é muito importante porque irá fazer justiça aos trabalhadores que já passaram por humilhações com o corte desses serviços”, afirmou Weverton.
O senador maranhense comemorou também o fato de ter aprovado um projeto, que pode virar lei nos próximos 15 dias, em apenas um ano e meio de mandato. “Fiz uma campanha sem prometer nada, mas garanti que lutaria por esse projeto e vê-lo aprovado me traz uma enorme sensação de dever cumprido”, afirmou.