Fufuquinha quer impedir suspensão de planos de saúde por inadimplência

O deputado maranhense federal André Fufuca (Progressistas-MA) apresentou hoje, projeto de lei que impede a suspensão de planos de saúde por inadimplência durante a pandemia de Covid-19.

“Muitas pessoas não vão poder pagar o plano por conta da crise econômica. Dessa forma, não podemos permitir que o plano abandone essas pessoas justamente quando elas mais precisam”, disse o deputado.

O projeto pretende criar mecanismos que impeçam a suspensão da cobertura pelos planos. Na visão do deputado, a interrupção dos planos pode piorar ainda mais a situação na rede pública.

“O momento é de calma, solidariedade e de sacrifício. E isso também serve para as operadoras de planos de saúde. Se não evitarmos uma tragédia não haverá gente para pagar planos de saúde nem agora e nem no futuro”, refletiu Fufuca.

Na semana passada o parlamentar maranhense apresentou o Projeto de Lei 667/20 que reserva 50% dos leitos de UTI dos hospitais privados para pacientes diagnosticados com o novo coronavírus encaminhados por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), caso faltem vagas nos hospitais públicos. A proposta tramita na Câmara do Federal.

“Estamos atravessando uma pandemia e pode não haver leitos suficientes nos hospitais públicos para todos os infectados que precisam de atendimento. Os hospitais credenciados ao SUS de diversos estados brasileiros apresentam situação caótica. Assim, é imperioso normatizar essa possibilidade”, defende Fufuca.

Após ataque de Gláucio Alencar, Aluisio Mendes emite Nota

Venho a público esclarecer que circulam nas redes sociais publicações e um vídeo atribuído a um empresário – que foi denunciado pelo Ministério Público como mandante do brutal assassinato do jornalista Décio Sá – que demonstra total desrespeito para com a vida humana. O sujeito chega a comemorar e fazer vis anedotas com minha vida, porque fui diagnóstico com a Covid-19, nessa pandemia que assola nosso Maranhão e todo país.

Continuarei firme, confiando em Deus e no povo do meu Estado! Aproveito para agradecer as milhares de orações e mensagens que recebi. As orações e minha confiança em Deus sempre me protegem de todas as perversidades que me desejam os criminosos presos pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Segurança do Estado na nossa gestão.

No caso do vil assassinato do jornalista Décio Sá – e em todas as investigações que a Secretaria de Segurança realizou durante a nossa gestão – sempre prevaleceu o rigor técnico, fruto do trabalho árduo do excelente grupo de policiais que, diuturnamente, combatem a criminalidade em nosso Estado. Qualquer coisa fora da investigação é criação dos criminosos tentando inventar subterfúgios para suas defesas!

Os envolvidos foram investigados, identificados e denunciados pelo Ministério Público do nosso Estado e, sempre que se aproximam decisões importantes para o caso, tentam criar cortinas de fumaça para desviarem o foco. No entanto, sou policial federal e já estou acostumado com bandidos reclamando do Sistema de Justiça, afinal marginais preferem a impunidade. Continuo sempre pronto e preparado para enfrentar qualquer tipo de bandido, inclusive os que dão apoio aos criminosos.

Venho a público me solidarizar com a família do jornalista Décio Sá, maior vítima das divulgações feitas, pois concederam espaços de notícias para um criminoso atingir a honra de pessoas de bem e tentar atingir a investigação criminal. Família que, além de todo o trauma, agora tem que conviver com o mandante do crime livre e solto, fazendo postagens em redes sociais, ostentando seu desprezo para com o Sistema de Justiça. E, por dever de homem público e para proteger o grande trabalho policial feito na investigação do caso Décio, já determinei que o criminoso em questão seja interpelado, judicialmente e que todas as providências de responsabilização dele sejam tomadas.

Brasília-DF, 31 de março de 2020.

ALUÍSIO MENDES
Deputado Federal
PSC/MA

Assembleia realiza nesta quarta nova sessão com votação remota para apreciar matérias de enfrentamento à COVID-19

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), convocou os parlamentares para a terceira Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, que será realizada nesta quarta-feira (1º), às 11h, para apreciação de novas Medidas Provisórias e  projetos de lei visando ao enfrentamento  do novo coronavirus, no Maranhão.

Dentre as matérias a serem apreciadas, estão em pauta duas Medidas Provisórias do Poder Executivo, uma dispondo sobre a prorrogação do prazo de validade das certidões negativas de débito expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e a outra isentando de impostos as operações internas e de importação do exterior com mercadorias destinadas à prevenção do novo coronavírus.

Também na sessão com votação remota será apreciado ainda o Projeto de Lei 083/20, do Executivo Estadual, que institui o Programa Farmácia Solidária, por meio do qual a Secretaria de Estado da Saúde (SES) receberá medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas e, após triagem, fará a distribuição gratuita à população.

Os deputados vão apreciar ainda, na sessão remota, o PL 084/20, de autoria do deputado Ciro Neto, que estabelece as diretrizes para transferências de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os fundos municipais de Saúde. A proposição visa, principalmente, à desburocratização, para que estes recursos cheguem efetivamente aos municípios no combate à COVID-19.

Transmissão ao vivo

A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, no canal aberto digital 51.2, canal 17 na TVN, site www.al.ma.leg.br/tv, rádio web, www.radioalema.com, e página oficial da TV no Facebook.

A nova modalidade de votação remota por sistema de videoconferência teve início no dia 24 de março, de maneira inédita na Alema, com participação expressiva e online dos parlamentares. Na ocasião, os deputados aprovaram, via internet, o Projeto de Resolução Legislativa 1030/2020, que garante a realização de sessões extraordinárias com votação remota, para a deliberação de temas importantes e urgentes de interesse dos maranhenses, sempre que necessário, neste período de isolamento social por conta da pandemia do novo coronavírus.

Matérias aprovadas

Na primeira sessão remota da história do Parlamento maranhense, no dia 24 de março, também foi aprovado o Projeto de Decreto 002/2020, do Executivo Estadual, em que pede o reconhecimento do estado de calamidade pública no Maranhão, face à pandemia da COVID-19. 

Já na segunda sessão remota, realizada na sexta-feira passada, foram aprovados o Decreto do Executivo Municipal de São Luís, que declara estado de calamidade pública na capital e define outras medidas para o enfrentamento ao novo coronavírus e ao H1N1; a Medida Provisória, em que o Executivo Estadual propõe a inclusão do álcool gel na cesta básica, com redução do ICMS do produto; e, ainda, a Medida Provisória, também do Governo do Estado, que dispõe sobre a perícia oficial de natureza criminal, órgão integrante da estrutura da Polícia Civil do Maranhão.

Vereadores de São Luís irão destinar recursos para o setor da assistência social

Os vereadores de São Luís deram mais uma demonstração de união em favor dos moradores da capital maranhense, em especial das famílias mais carentes e que necessitam de atenção especial.

Durante audiência pública remota realizada nesta terça-feira com a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, os parlamentares decidiram destinar recursos de emenda parlamentar de suas autorias para o setor da Assistência Social.

O recurso será empregado pela Prefeitura em ações destinadas para pessoas inscritas em programas sociais e em situação de extrema vulnerabilidade neste momento de calamidade causada pela pandemia do novo coronavírus.

Na semana passada, vale destacar, os vereadores destinaram R$ 3,1 milhões para a área da saúde. O dinheiro será utilizado na compra de insumos e de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

“Este novo recurso poderá ser utilizado pela Prefeitura para aquisição, por exemplo, de cestas básicas e também para fomentar outros benefícios sociais destinados à moradia e ao auxílio funeral. A Câmara de São Luís permanecerá unida, contribuindo para conseguirmos, com a maior brevidade possível, passar por este momento delicado”, disse o presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que coordenou os trabalhos.

Também participaram da audiência remota os vereadores Raimundo Penha (PDT), Chico Carvalho (PSL), Barbara Soeiro (PSC), Concita Pinto (Patriotas), Dr. Ubirajara (PSL), Edson Gaguinho (PHS), Ivaldo Rodrigues (PDT), Nato Júnior (PDT), Umbelino Júnior (Cidadania), Pavão Filho (PDT), Honorato Fernandes (PT), Fátima Araújo (PC do B), Genival Alves (sem partido), Chaguinhas (Podemos), Paulo Victor (PC do B), Pé no Chão (PTB), Marcelo Poeta (PC do B) e Sá Marques (Podemos); além do defensor público Jean Carlos Nunes.

Andréia Lauande fez um balanço das ações desenvolvidas pela SEMCAS neste momento de prevenção ao COVID-19.

De acordo com ela, apesar das dificuldades financeiras, o Município vem conseguindo dar uma resposta positiva e atender àqueles que mais necessitam.

A secretária agradeceu a colaboração dos parlamentares. “O posicionamento dos vereadores de se unirem, mais uma vez, para destinar recursos à Prefeitura, por meio de emendas, mostra o compromisso dos mesmos com o povo de São Luís”.

Novas audiências – Na próxima terça-feira, dia 07, a Câmara realizará a terceira audiência pública remota. Na oportunidade, o secretário municipal da Fazenda, Délcio Rodrigues, prestará informações acerca da saúde fiscal e financeira do Município neste momento de crise.

Já no dia 14, os vereadores irão dialogar com o senador Weverton Rocha (PDT) sobre a atuação do Congresso Nacional perante a União em favor dos Estados e Municípios.

Ivaldo Rodrigues debate políticas públicas para população em situação de vulnerabilidade

Na manhã desta terça-feira (31/03), o vereador Ivaldo  Rodrigues (PDT), participou online de audiência pública remota da Câmara de São Luís. Atendendo assim aos protocolos exigidos pelos órgãos de controle e combate ao Coronavírus, através da qual, os vereadores, utilizaram o Sistema de Deliberação Remota.

A audiência pública foi  transmitida ao vivo pelo canal da Casa no YouTube, no qual os parlamentares apreciaram projetos de interesse da sociedade.

Em meio à pandemia do coronavírus(Covid-19), se uniram e participaram da audiência o presidente da Câmara de Vereadores, Osmar Filho, os demais parlamentares,  a secretária da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande e o defensor público, Jean Carlos Nunes.Trataram de medidas de proteção a população em situação de rua.

“Parabenizo a Secretária Andréia Lauande pelo excelente trabalho, todos nós  sabemos que esse grupo que está  em situação de rua, precisam de maior atenção devido ao coronavírus, como os idosos que também estão nessa  situação e  dentro dos nossos esforços estamos trabalhando para evitar a disseminação dessa pandemia, em ralação a tudo isso que estamos passeando, já dizia  Madre Teresa de Calcutá, as mãos que fazem valem mais que os lábios que rezam. ” ressaltou o vereador Ivaldo Rodrigues.

Duarte Procon é acionado novamente por propaganda antecipada

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, em 30 de março, Representação por prática eleitoral irregular contra Hildelis Silva Duarte Júnior, mais conhecido como Duarte Jr., deputado estadual e pretenso candidato ao cargo de prefeito de São Luís.


Assinada pela promotora eleitoral Moema Figueiredo Viana Pereira, a manifestação foi motivada pela distribuição de revistas, por meio do serviço dos Correios, às residências de eleitores, em desobediência à legislação eleitoral.

Como medida liminar, o Ministério Público Eleitoral requer a determinação da busca e apreensão dos exemplares (ainda não distribuídos) da revista, bem como da imediata suspensão da distribuição, com a notificação do gerente comercial da agência central de Correios, localizada na Praça João Lisboa, em São Luís, para que se abstenha de enviar o material ali existente.

Foi requerida igualmente a condenação do representado no pagamento da multa definida na Lei das Eleições e na Resolução nº 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral.

IRREGULARIDADES

As irregularidades chegaram ao conhecimento do Ministério Público por meio de publicação veiculada no blogue Online1, que noticiou a distribuição pelo deputado estadual Duarte Jr. de aproximadamente 201 mil exemplares da publicação em residências da capital.

Durante a investigação, o procurador regional Eleitoral, Juraci Guimarães Júnior, e o promotor eleitoral Pablo Bogéa Pereira Santos, informaram ter recebido um exemplar da revista em suas respectivas residências, acrescentando que o material fora enviado a inúmeros apartamentos dos prédios onde moram.

De posse do exemplar, o MP Eleitoral verificou que, contrariando a legislação eleitoral, não constam na revista informação sobre a tiragem e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis pela sua confecção e contratação.

Na manifestação, a promotora destacou que, embora uma só revista seja suficiente para comprovar a irregularidade, foi expedido ofício à agência central dos Correios de São Luís, objetivando saber exatamente a quantidade de revistas distribuídas, os locais de distribuição e o valor do serviço contratado.

“A pretexto de prestar contas de sua atuação enquanto parlamentar, o representado, na verdade, promove a sua pré-candidatura, o que se revela não apenas pela excessiva quantidade de revistas distribuídas, mas, sobretudo, pelo conteúdo, que, além de vincular a sua imagem a projetos relacionados à saúde, educação, proteção aos animais, direitos do trabalhador e do consumidor, faz alusão a trabalhos futuros, mencionando expressamente que ‘muito ainda precisa ser feito’ e ‘acredite: juntos faremos muito mais’, referindo-se, por óbvio, à sua pretensa atuação como prefeito de São Luís”, enfatizou Moema Figueiredo Viana Pereira.

De acordo com a representante do MP, a publicação ressaltou, também, ações de Duarte Jr. quando era dirigente do Procon, o que revela que a propaganda não se restringe à sua atuação como parlamentar, não tendo o propósito de prestar contas de sua conduta e trabalho na Assembleia Legislativa, mas, sim, de demonstrar a sua performance na vida pública.

LEGISLAÇÃO

A manifestação do MP está fundamentada pelo artigo 36 da Lei nº 9.504/19974, que veda, expressamente, a divulgação de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto do ano das eleições, e pelo artigo 38, que exige que todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem.

“Nas revistas recentemente distribuídas não constam as informações exigidas pelo dispositivo legal acima indicado. Não há dúvidas, portanto, que os impressos contrariam frontalmente a legislação eleitoral, restando demonstrada e provada a realização de propaganda extemporânea”, declarou, na manifestação, Moema Figueiredo.

Bancada federal maranhense remaneja 131 milhões em emendas para o combate ao COVID-19 no Maranhão

Para ajudar na luta contra a pandemia do novo coronavírus, os senadores e deputados federais maranhenses remanejaram mais de R$ 131 milhões das emendas impositivas para ações emergenciais no estado.

O reconhecimento da situação de calamidade pública no País em decorrência da pandemia, permitiu ao governo federal autorizar na última sexta-feira (20), a liberação do montante integral de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancada estadual. Com isso, deputados e senadores puderam alterar a prioridade na destinação dos recursos, priorizando políticas públicas de apoio à população e de combate ao Covid-19.

A expectativa é que os recursos sejam liberados nos próximos dias. Desse total, R$ 88,1 milhões vão para municípios, R$ 38,9 milhões para o governo estadual e R$ 4,2 milhões para o Hospital Aldenora Bello, em São Luís.

Para o senador Roberto Rocha (PSDB), que participou de todas as votações remotas do Senado pela Internet, esses recursos são importantes para que o estado possa desenvolver ações de enfrentamento à pandemia do Covid 19.

“Nós, da bancada maranhense, temos o dever de olhar pelo nosso estado, de proteger os maranhenses. Já temos que enfrentar desafios como o alto nível de pobreza em nosso estado, então, fortalecer as políticas públicas  é uma das principais estratégias para vencer essa pandemia”, declarou o senador.

Escolas de samba cobram pagamentos atrasados em São Luís; cachê é referente à 2016 e 2020, diz agremiações

Cumprindo isolamento por causa da Covid-19 e sem a possibilidade de aferir renda em função da pandemia, entidade diz que colaboradores dependem do pagamento dos cachês para sobreviver neste periodo de quarentena

Dirigentes de nove escolas de samba de São Luís divulgaram nota fazendo para cobrar do prefeito Edivaldo Júnior o pagamento de cachês referentes a uma série de apresentações feitas durante o Carnaval, nos anos de 2016 e 2020, na capital maranhense

. Segundo os líderes das agremiações, os recursos atrasados serão usados para pagar os colaboradores que estão em isolamento por causa do Covid-19 sem a menor possibilidade de aferir renda neste período de pandemia e quarentena.

Confira a nota:

APELO AO PREFEITO EDVALDO HOLANDA

Os dirigentes das Escolas de Samba e demais agremiações que protagonizaram os desfiles na passarela do samba do carnaval 2020 pedem ao prefeito Edvaldo Holanda que, assim como fez o Governador Flávio Dino, demonstre respeito e sensibilidade com todos os profissionais e artistas que compõem a cadeia produtiva da festa de momo no que tange a liberação dos valores referentes à ultima parcela dos cachês e a premiação dos concursos de 2016 e 2020. Os pagamentos serão um alívio na vida dos profissionais e artistas que trabalharam por mais de 30 dias exaustivamente para o sucesso do evento. Pra finalizar, ressaltamos que nesse momento no qual o isolamento social é a única arma que temos contra o COVID 19 a liberação desses recursos é imprescindíveis para que possamos manter nossos colaboradores em casa.

Presidente da Escola de Samba Turma da Mangueira

Presidente da Escola de Samba Favela do Samba

Presidente da Escola de Samba Imperio Serrano

Presidente da Escola de Samba Marambaia

Presidente da Escola de Samba Turma do Quinto

Presidente da Escola de Samba Terrestre do Samba

Presidente da Escola de Samba Túnel do Sacavém

Presidente da Escola de Samba Unidos de Fatima

Presidente da Escola de Samba Mocidade Independe da Ilha

Justiça a determinar fechamento de comércio e serviços não essenciais em Rosário

Atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão, em Ação Civil Pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, no domingo, 29 de março, a Justiça determinou, nesta segunda-feira, 30, que os estabelecimentos de comércio e serviços não essenciais da cidade permaneçam fechados como medida de preservação da saúde pública.

A medida liminar também determina que a Prefeitura de Rosário adote as medidas necessárias à proibição de funcionamento, identificando os responsáveis por eventuais descumprimentos, acionamento dos órgãos de segurança e outras medidas que sejam necessárias para coibir a disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

A decisão da 1ª Vara da Comarca de Rosário também estabeleceu multa diária de R$ 500 para atos de descumprimento da determinação, devendo o Município encaminhar ao Judiciário a notificação dos autuados para que seja providenciado o bloqueio de bens e contas bancárias. Os responsáveis pelos estabelecimentos também poderão responder pelo crime de desobediência.

Na Ação, a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murilo afirma que, apesar da situação de pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde e da existência de decretos estaduais e municipal a respeito do tema, vários comerciantes estariam desobedecendo aos comandos legais e encorajando a população a transitar normalmente em locais públicos e privados.

“Apesar de haver limitação pontual dos direitos tanto da população em geral quanto dos comerciantes em particular, há de prevalecer o direito coletivo à saúde, que no momento depende do comportamento da coletividade no enfrentamento da doença e o isolamento social é a estratégia adotada tanto pelo governo federal, quanto pelos governos estadual e municipal, conforme se observa nos decretos”, observa a promotora de justiça.

Senado Federal aprova projeto do deputado Hildo Rocha que garante distribuição de merenda às famílias com filhos na rede pública de ensino

O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (30), o Projeto de Lei 786/2020, do deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), que assegura a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica devido à pandemia do coronavírus.

O projeto do parlamentar maranhense foi aprovado na Câmara dos Deputados no último dia 25, em seguida, tramitou no Senado em regime de urgência e, nesta segunda-feira foi aprovado por unanimidade por todos os senadores que participaram da votação.

“A fome não pode esperar. Milhões de crianças que estudam em escolas públicas, em todo o Brasil, estão sem receber a merenda escolar porque as escolas estão fechadas em decorrência da pandemia do coronavírus”, destacou Hildo Rocha.

O projeto determina que todas as vezes em que as aulas da rede pública forem suspensas em razão de situação de emergência ou de calamidade pública a merenda pode ser entregue nas casas dos estudantes. Este ano no Brasil cerca de 42 milhões de crianças e adolescentes estão matriculados na rede pública de educação básica.

“A legislação atual impede os prefeitos de fazer a distribuição da merenda fora do ambiente escolar. O projeto de minha autoria muda as regras proporcionando assim segurança jurídica para que os prefeitos e governadores possam distribuir os alimentos nas casas dos pais dos alunos das escolas públicas de todo o país”, explicou Hildo Rocha.

Hildo Rocha agradeceu aos senadores de todo o país e, em especial, aos três senadores do Maranhão. “Agradeço pela rapidez com que a minha proposta tramitou, agradeço a todos os senadores do país e, faço um agradecimento especial aos senadores maranhenses Roberto Rocha, Wewerton Rocha e Eliziane Gama. O senador Roberto Rocha, líder do PSDB no senado indicou o relator do projeto que foi o senador Rodrigo Cunha (PSDB) a quem ele pediu rapidez na relatoria, assim ele fez, até porque a matéria precisa ser transformada em lei para que todas as crianças do Brasil possam receber a alimentação escolar em casa”, explicou Hildo Rocha.

O relator da matéria na Casa, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) declarou que a proposição é “altamente elogiável”, na medida em que busca assegurar a alimentação de milhões de crianças e jovens que dependem da merenda escolar, durante o período de suspensão das aulas, devido a emergência ou calamidade pública.

“Notadamente neste momento, em que vivemos a crise mais grave de nossa história, em decorrência da pandemia de coronavírus, entendemos ser papel do Poder Público oferecer apoio às crianças e jovens que se encontram extremamente vulneráveis”, afirmou Cunha.

Para começar a valer, a iniciativa ainda precisa ser sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.